Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 13/12/2000 às 19h51   - E N C E R R A D A às 21h41

51ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

1 - PL 3156/2000 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 748/2000) - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas". Explicação: Proíbe o uso de derivados de fumo nas aeronaves e demais veículos de transporte coletivo; limita a propaganda a posteres, painéis e cartazes internos e restringe a propaganda, venda e distribuição de amostra grátis e brindes pela (ECT).

RESULTADO:



APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PROFESSOR LUIZINHO, SOLICITANDO A INVERSÃO DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA, PARA APRECIAÇÃO DESTE PROJETO COMO ÚLTIMO ITEM. (19:52 HORAS). DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL. DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES À EMENDA DO SENADO FEDERAL: RELATOR DEP ALCEU COLLARES, EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. LEITURA DO PARECER, SOBRE A MESA, DO RELATOR DEP JOÃO SAMPAIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CEIC, QUE COCNCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO "INCLUSIVE INTERNET", CONSTANTE DO INCISO III, DO ARTIGO TERCEIRO-A, DA EMENDA DO SENADO FEDERAL, PREVISTA PELO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO APRESENTADO PELO DEP NELSON PROENÇA - BLOCO PMDB/PTN. RELATOR DEP PINHEIRO LANDIM, EM SUBSTITUIÇÃO À CCTCI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP IVAN PAIXÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP PROFESSOR LUIZINHO E ALOIZIO MERCADANTE. APROVAÇÃO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA EXPRESSÃO: "INCLUSIVE INTERNET", CONSTANTE DO INCISO III DO ARTIGO TERCEIRO-A DA EMENDA DO SENADO FEDERAL, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO BLOCO PMDB/PTN: MANTIDO O TEXTO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA O DVS DA BANCADA DO PT. APROVAÇÃO DA EXPRESSÃO "E CULTURAIS, CONSTANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO TERCEIRO-A DA EMENDA DO SENADO, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PT: SIM-216; NÃO-153; ABST-0; TOTAL-369: MANTIDO O TEXTO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ÁTILA LINS.

1 - PEC 249/2000 - do Senado Federal - ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES - (PEC 67/1999) - que "altera o ato das disposições constitucionais transitórias, introduzindo artigos que criam o fundo de combate a erradicação da pobreza". Explicação: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988, INCLUINDO O ARTIGO 77, 78 E 79 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.

RESULTADO:



DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. (19:04 HORAS). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DESTA PROPOSTA: SIM-379; NÃO-01; ABST-0; TOTAL-380. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES.