Ordem do Dia no plenário - 11/8/1999
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Plenário SESSÃO Ordinária em 11/8/1999 às 14h - E N C E R R A D A às 21h3751ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
1 - PLP 248/1998 - do Poder Executivo - (MSC 1308/1998) - que "disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências". Explicação: Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 41 e no art. 247, da Constituição Federal de 1988.
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