Ordem do Dia no plenário - 4/12/1997
Veja também:
Plenário SESSÃO Ordinária em 4/12/1997 às 14h - E N C E R R A D A às 20h1650ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
1 - PDC 402/1997 - do Sr. Luciano Zica - que "susta os efeitos do Decreto nº 2.208, de 17 de abril de 1997, que "Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional"".
RESULTADO:
1 - PL 469/1995 - do Sr. ALEXANDRE CERANTO - que "estabelece medidas de proteção ao trabalho do menor, e dá outras providências".
RESULTADO:
1 - PL 1151/1995 - da Sra. MARTA SUPLICY - que "disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nºs 8.112, de 1990 e 6.815, de 1980.
RESULTADO:
1 - PL 2353/1996 - do Poder Executivo - (MSC 859/1996) - que "da nova redação ao artigo 30 da lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que 'dispõe sobre os registros publicos', e acrescenta inciso ao artigo primeiro da lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que 'trata da gratuidade dos atos necessarios ao exercicio da cidadania'". Explicação: ESTABELECENDO A GRATUIDADE PARA A EMISSÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E O ASSENTO DE OBITO. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS; ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE TRATA DA GRATUIDADE DOS ATOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DA CIDADANIA; E ALTERA OS ARTIGOS 30 E 45 DA LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
RESULTADO:
1 - PL 3920/1997 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - que "altera a tabela de valores da taxa de fiscalização da instalação por estação, objeto do anexo III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um orgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 08, de 1995."" Explicação: Reduiz os valores fixados para a taxa de fiscalização das telecomunicações (taxa da instalação), no tocante aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e para repetição e transmissão de televisão.
RESULTADO:
1 - PLP 14/1995 - do Sr. JULIO CESAR - que "altera criterios de distribuição do fundo de participação dos municipios - fpm".
RESULTADO:
1 - PLP 147/1997 - do SENADO FEDERAL - IRIS REZENDE - (PLS 101/1996) - que "autoriza o poder executivo a criar a região administrativa metropolitana do distrito federal e entorno, e a instituir o fundo complementar de desenvolvimento do distrito federal, e entorno e da outras providencias".
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