Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/11/2004 às 10h42 Matéria Sobre a Mesa 20 - REQ 66/2004 CDEICS => PL 32/1999 - do Sr. Reginaldo Lopes - (PL 32/1999) - que "propõe a realização de audiência pública, para discutir o Projeto de Lei nº 32/99, do Sr. Paulo Rocha - que "cria o balanço social para as empresas que menciona e dá outras providências"". 19 - REQ 67/2004 CDEICS - do Sr. Reginaldo Lopes - que "nos termos do Art. 52, § 5º, do Regimento Interno, requer a inclusão do Requerimento nº 66/04, na Ordem do Dia desta reunião". Requerimentos 1 - REQ 68/2004 CDEICS - do Sr. Gonzaga Mota - que "propõe a realização de audiência pública para promoção de debate sobre a Resolução 55, de 2002, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAq" Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 2 - PLP 72/2003 - do Sr. Antônio Carlos Magalhães Neto - que "altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma Lei". (Apensados: PLP 73/2003 e PLP 97/2003) Explicação: Altera os critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, especialmente, no que diz respeito à falência e à recuperação judicial. Prioridade 3 - PL 139/1999 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 e PL 7066/2002) 4 - PL 3378/2004 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 57/2003) - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para estabelecer normas sobre a ação penal privada nos crimes contra a propriedade industrial". 5 - PLP 185/2004 - do Sr. Almir Moura - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996". Explicação: Dispõe que as microempresas e as empresas de pequeno porte, cuja opção pelo SIMPLES seja vedada, terão a base de incidência de sua contribuição patronal para a Seguridade Social calculada sobre o valor efetivo dos salários de contribuição dos segurados a seu serviço. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 6 - PL 32/1999 - do Sr. Paulo Rocha - que "cria o balanço social para as empresas que menciona e dá outras providências". 7 - PL 369/2003 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre a aplicação de parcela dos recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador no financiamento do desenvolvimento do turismo nacional". Explicação: Altera a Lei nº 8.019, de 1990. 13 - PL 896/2003 - do Sr. Rogério Silva - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 140 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para assegurar a participação dos trabalhadores na gestão das empresas regidas pela Lei de Sociedades Anônimas". 14 - PL 2529/2003 - do Sr. Wilson Santos - que "modifica o Decreto-Lei nº 2.404, de 1987, e a Lei nº 9.432, de 1997". (Apensado: PL 3915/2004) Explicação: Estabelece a redistribuição dos recursos arrecadados para o Fundo da Marinha Mercante, a fim de subsidiar a melhoria das empresas nacionais de navegação. 15 - PL 2741/2003 - do Sr. Luis Carlos Heinze - (PL 8085/2014) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País". (Apensados: PL 4141/2004, PL 4196/2004, PL 3092/2015 (Apensado: PL 3807/2015 (Apensados: PL 3944/2015, PL 5314/2016 e PL 8850/2017)), PL 3433/2015 e PL 3385/2015 (Apensados: PL 4173/2015, PL 1498/2019 e PL 2471/2019 (Apensados: PL 3624/2019 (Apensado: PL 3406/2021), PL 3781/2019 (Apensados: PL 2606/2020, PL 4474/2020 e PL 1202/2021 (Apensado: PL 2919/2023)) e PL 4671/2020))) Explicação: Inclui mensagem de advertência acerca do risco de acidente de trânsito relacionado ao uso de aparelho celular ao volante de veículo automotor. 16 - PL 2816/2003 - do Sr. Luciano Castro - que "concede benefícios fiscais para os produtos que especifíca e dá outras providências". | ||
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