Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/11/2004 às 15h28 Requerimentos 1 - REQ 218/2004 CSPCCO - do Sr. Alberto Fraga - que "requer, nos termos regimentais, sejam solicitadas informações à Prefeitura do Município de São Paulo sobre a utilização da Guarda Municipal como órgão de manutenção da ordem pública, em recente conflito com ambulantes daquele município". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 2 - PDC 1375/2004 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion e outros - (OF 136/2004) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Estabelecimento de um Mecanismo Permanente de Intercâmbio de Informações sobre Circulação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos, assinado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003". Prioridade 3 - PL 3078/2000 - do Sr. Jorge Costa - que "dispõe sobre a coleta de amostras de materiais orgânicos para identificação individual pelo isolamento do DNA, sem ofender ou violar dispositivos isertos no artigo 5º da Constituição Federal, disciplina procedimentos para a realização de testes de DNA e dá outras providências". (Apensado: PL 6079/2002 (Apensado: PL 7142/2006 (Apensado: PL 6309/2009))) 4 - PL 4862/2001 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal". (Apensado: PL 5617/2001 (Apensados: PL 5659/2001 e PL 5626/2001)) Explicação: Aplica pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, além da pena por violência ou dano ao patrimônio público, aos presos que formarem motim ou rebelião. Tramitação Ordinária 5 - PL 5546/2001 - dos Srs. Nilmário Miranda e Nelson Pellegrino - que "estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas delituosas previstas na Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências". 6 - PL 38/2003 - do Sr. Wasny de Roure - que "dispõe sobre a paralisação de serviços de telecomunicações da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, hospitais públicos e postos de saúde públicos". Explicação: Dispõe que a ANATEL poderá decretar intervenção na concessionária que recusar interconexão ou proceder a paralisação de prestação de serviço de telecomunicação nos órgãos de segurança e de saúde pública; alterando a Lei nº 9.472, de 1997. 7 - PL 394/2003 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 7.210, Lei de Execuções Penais, (LEP), de 11 de julho de 1984 e dá outras providências". Explicação: Fixa o período de um ano ou 365 dias para o isolamento, suspensão ou restrição de direitos do preso quando a medida se justifique no interesse da segurança pública e determinada pelo Juiz de Execução. 8 - PL 3747/2004 - do Sr. Coronel Alves - que "dá nova redação ao art. 10 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal". (Apensado: PL 5131/2009 (Apensados: PL 5508/2009 e PL 5476/2009)) Explicação: Autoriza prorrogar por igual período o prazo de término do inquérito policial. 9 - PL 3748/2004 - do Sr. Coronel Alves - que "dá nova redação ao art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal". (Apensado: PL 5565/2005) Explicação: Define o prazo de 81 (oitenta e um) dias para a prisão preventiva, prorrogável por igual período. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 10 - PL 2332/2003 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 128/1999) - que "dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência". Tramitação Ordinária 11 - PL 6413/2002 - do Sr. Alberto Fraga - que "determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transportes de valores". Explicação: Estabelece que os serviços serão custeados pelas instituições financeiras que utilizem as lotéricas ou agências dos correios para prestação de serviços de natureza bancária. 12 - PL 513/2003 - do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre a gratuidade dos custos da interceptação de comunicações telefônicas, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal relacionadas às organizações criminosas e aos crimes tipificados como hediondos, e dá outras providências". | ||
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