Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/10/2004 às 10h49

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

3 - PL 5892/2001 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "dispõe sobre o uso de óleo diesel automotivo em veículos utilitários e estabelece condições para o uso de combustíveis automotivos que gozem de quaisquer subsídios financeiros ou benefícios tributários". (Apensados: PL 6408/2002 e PL 7328/2006)
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 6408/2002, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Prioridade

6 - PLP 108/2000 - do Sr. Pauderney Avelino - que "altera o art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências". (Apensado: PLP 21/2003) Explicação: EQUIPARANDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ÀS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING), ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CREDITO E ÀS PESSOAS FISICAS QUE EXERÇAM QUAISQUER DAS ATIVIDADES CITADAS.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do PLP 21/2003, apensado, com emendas.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


4 - PL 7499/2002 - da Comissão de Legislação Participativa e Comissão de Legislação Participativa - (SUG 74/2002) - que "acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". (Apensados: PL 6407/2009 e PL 3903/2012) Explicação: Reduz o prazo para a audiência de conciliação, que poderá ser realizada por serventuários, auxiliares ou conciliadores de justiça, devendo ser homologada por autoridade judicial.
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
A Deputada Juíza Denise Frossard apresentou voto em separado em 11/08/2004.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


5 - PL 2314/2003 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 80/2002) - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais". Explicação: Estabelece que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, substitui o efeito suspensivo pelo interruptivo nos campos do Direito Eleitoral e dos Juizados Especiais.
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Disposições Especiais

7 - PEC 52/2003 - do Sr. Dr. Ribamar Alves - que "dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano.
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


8 - PEC 81/2003 - do Sr. João Alfredo - que "altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece o sorteio como critério de promoção de Juízes e extingue a promoção por merecimento; altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


9 - PEC 129/2003 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o art. 37 da Constituição Federal estendendo o direito à negociação coletiva aos servidores públicos". (Apensado: PEC 251/2004)
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela admissibilidade desta, e da PEC 251/2004, apensada.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto (VOTAÇÃO)


10 - PEC 181/2003 - do Sr. Josias Quintal e outros - (PEC 49/2003) - que "altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias". Explicação: Inclui nas competências das Polícias Civis e Militares a possibilidade de atuação em todas as funções policiais (polícia administrativa e judiciária), unifica as competências das polícias estaduais.
RELATOR: Deputado RUBINELLI.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Tramitação Ordinária

12 - PL 4/1999 - do Sr. Silas Brasileiro - que "estabelece penalidades pelo uso de telefone celular em teatros, cinemas e auditórios". (Apensado: PL 1325/2003)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda, e da Emenda nº 1/1999 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 1325/2003, apensado.
O Deputado Paulo Magalhães apresentou voto em separado em 08/12/2004.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PL 2461/2000 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser publicadas com letras perfeitamente legíveis sem o abuso de termos médicos e científicos". (Apensados: PL 3047/2000 e PL 3830/2000)
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 3047/2000, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 3830/2000, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PL 4953/2001 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP)". (Apensado: PL 7292/2002) Explicação: Estende aos guardas municipais o benefício da prisão especial ou recolhimento ao quartel antes da condenação.
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PL 6256/2002 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "estabelece interpretação autêntica do art. 6º da Lei nº 9.504 de 1997". Explicação: Considera que nas eleições presidenciais, a circunscrição seja o País; nas eleições federais, isto é, para governador, senador e deputados, os Estados e o DF; e nas municipais, para prefeitos e vereadores, o respectivo Município; dispondo que a coligação realizada em uma circunscrição seja independente das coligações realizadas em outras circunscrições. Extingüe a verticalização eleitoral.
RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3413/2004 e do PL 3943/2004, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


16 - PL 6541/2002 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940". Explicação: Inclui como crime passível de pena a divulgação ou comercialização de endereços e dados pessoais sem a devida autorização.
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


17 - PL 4/2003 - da Sra. Iara Bernardi - que "proíbe a participação de agentes públicos policiais em empresas privadas de segurança".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PDC 11/2003 - da Sra. Alice Portugal - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal"". (Apensado: PDC 1428/2004) Explicação: Susta o Decreto que ampliou o prazo de sigilo obrigatório dos documentos públicos considerados ultra-secretos, secretos, confidenciais e reservados.
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Páginas: