Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/10/2004 às 10h49 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 3 - PL 5892/2001 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "dispõe sobre o uso de óleo diesel automotivo em veículos utilitários e estabelece condições para o uso de combustíveis automotivos que gozem de quaisquer subsídios financeiros ou benefícios tributários". (Apensados: PL 6408/2002 e PL 7328/2006) Prioridade 6 - PLP 108/2000 - do Sr. Pauderney Avelino - que "altera o art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências". (Apensado: PLP 21/2003) Explicação: EQUIPARANDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ÀS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING), ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CREDITO E ÀS PESSOAS FISICAS QUE EXERÇAM QUAISQUER DAS ATIVIDADES CITADAS.
4 - PL 7499/2002 - da Comissão de Legislação Participativa e Comissão de Legislação Participativa - (SUG 74/2002) - que "acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". (Apensados: PL 6407/2009 e PL 3903/2012) Explicação: Reduz o prazo para a audiência de conciliação, que poderá ser realizada por serventuários, auxiliares ou conciliadores de justiça, devendo ser homologada por autoridade judicial. 5 - PL 2314/2003 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 80/2002) - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais". Explicação: Estabelece que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, substitui o efeito suspensivo pelo interruptivo nos campos do Direito Eleitoral e dos Juizados Especiais. Disposições Especiais 7 - PEC 52/2003 - do Sr. Dr. Ribamar Alves - que "dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano. 8 - PEC 81/2003 - do Sr. João Alfredo - que "altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece o sorteio como critério de promoção de Juízes e extingue a promoção por merecimento; altera a Constituição Federal de 1988. 9 - PEC 129/2003 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o art. 37 da Constituição Federal estendendo o direito à negociação coletiva aos servidores públicos". (Apensado: PEC 251/2004) 10 - PEC 181/2003 - do Sr. Josias Quintal e outros - (PEC 49/2003) - que "altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias". Explicação: Inclui nas competências das Polícias Civis e Militares a possibilidade de atuação em todas as funções policiais (polícia administrativa e judiciária), unifica as competências das polícias estaduais. Tramitação Ordinária 12 - PL 4/1999 - do Sr. Silas Brasileiro - que "estabelece penalidades pelo uso de telefone celular em teatros, cinemas e auditórios". (Apensado: PL 1325/2003) 13 - PL 2461/2000 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser publicadas com letras perfeitamente legíveis sem o abuso de termos médicos e científicos". (Apensados: PL 3047/2000 e PL 3830/2000) 14 - PL 4953/2001 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP)". (Apensado: PL 7292/2002) Explicação: Estende aos guardas municipais o benefício da prisão especial ou recolhimento ao quartel antes da condenação. 15 - PL 6256/2002 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "estabelece interpretação autêntica do art. 6º da Lei nº 9.504 de 1997". Explicação: Considera que nas eleições presidenciais, a circunscrição seja o País; nas eleições federais, isto é, para governador, senador e deputados, os Estados e o DF; e nas municipais, para prefeitos e vereadores, o respectivo Município; dispondo que a coligação realizada em uma circunscrição seja independente das coligações realizadas em outras circunscrições. Extingüe a verticalização eleitoral. 16 - PL 6541/2002 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940". Explicação: Inclui como crime passível de pena a divulgação ou comercialização de endereços e dados pessoais sem a devida autorização. 17 - PL 4/2003 - da Sra. Iara Bernardi - que "proíbe a participação de agentes públicos policiais em empresas privadas de segurança". 11 - PDC 11/2003 - da Sra. Alice Portugal - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal"". (Apensado: PDC 1428/2004) Explicação: Susta o Decreto que ampliou o prazo de sigilo obrigatório dos documentos públicos considerados ultra-secretos, secretos, confidenciais e reservados. | ||
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