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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/8/2004 às 15h34

Redações Finais

104 - PL 1103/1999 - do Sr. Aldo Rebelo - que "dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que "dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências". NOVA EMENTA: "Acrescenta § 4º ao art. 32 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VI da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, para obrigar o depósito, na unidade de conservação, de cópia de pesquisa nela realizada."" Explicação: Obriga o depósito no acervo da respectiva Estação Ecológica, de cópia de toda pesquisa científica ou cultural ali realizada, seja por meio de impressão, audiovisual, televisão ou fotografia.
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
RESULTADO:

102 - PL 3142/1997 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas bibliotecas das instituições de ensino superior".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
RESULTADO:

105 - PL 3341/2000 - do Sr. Neuton Lima - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências". Explicação: Vedando a emissão de receita médica de anabolizantes pelos Odontólogos (Dentista).
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
RESULTADO:

103 - PL 3842/1997 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame Emissões Evocadas Otoacústicas e dá outras providências". Explicação: Exame conhecido como " teste da orelhinha ".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
RESULTADO:

106 - PL 3846/2000 - do Poder Executivo - (MSC 1795/2000) - que "dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências".

PARECER: Recebida a Redação Final
RESULTADO:

107 - PL 3908/2000 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28-A o parágrafo oitavo, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
RESULTADO:

108 - PL 4369/2001 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - (PLC 68/2004) - que "dispõe sobre a divulgação do direito dos passageiros do transporte público coletivo rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional à indenização em caso de acidente de trânsito".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
RESULTADO:

109 - PL 4478/2001 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil". Explicação: Altera a Lei n° 5.869, de 1973.
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
RESULTADO:

110 - PL 6857/2002 - do Sr. Serafim Venzon - (PLC 70/2002) - que "altera a redação do art. 127 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro"". Explicação: Fixa um prazo de 5 (cinco) anos, após baixa do registro, para manutenção de informações sobre chassi no RENAVAM.
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
RESULTADO:

111 - PL 7351/2002 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "institui o Dia Nacional da Assistência Social". Explicação: A ser comemorado em 07 de dezembro de cada ano.
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
RESULTADO:

112 - PL 7398/2002 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - (PLC 84/2004) - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.434, de 1997". Explicação: Estabelece procedimentos e documentação para petição de autorização judicial para doação de órgãos ou partes do próprio corpo vivo para pessoa que não seja cônjuge ou parente consanguíneo.
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
RESULTADO:

113 - PL 7505/2002 - do Poder Executivo - (PLC 72/2004) - que "dispõe sobre a proibição de fabricação, instalação, operação e importação de máquinas automáticas destinadas à venda de cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto derivado do tabaco, fumígeno ou não e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
RESULTADO:

93 - PDC 3066/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2505/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Coutense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Couto de Magalhães de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Vicente Arruda
RESULTADO:

94 - PDC 3108/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2601/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educativa Pedro José de Souza, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás"
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Vicente Arruda
RESULTADO:

95 - PDC 3150/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2712/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alto da Lagoa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pintadas, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Vicente Arruda
RESULTADO:

96 - PDC 3174/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2758/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Apiacás, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Vicente Arruda
RESULTADO:

97 - PDC 3230/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2957/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Silvaniense de Desenvolvimento Artístico e Cultural (ASILDAC) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Silvânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Vicente Arruda
RESULTADO:

98 - PDC 3258/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3012/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ilhéus - BA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilhéus, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Vicente Arruda
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114 - PL 727/2003 - da Sra. Edna Macedo - que "define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da Lei". Explicação: Altera a Lei nº 7.889, de 1989.
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
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