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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/4/2004 às 15h11

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 438/2001 - do Senado Federal - ADEMIR ANDRADE - (PEC 57/1999) - que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba.
RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.
PARECER: pela aprovação desta, e pela rejeição das Emendas nos 1, 2 e 3 a ela apresentadas e pela REJEIÇÃO das proposições apensadas, PEC 232/1995, PEC 235/2004, PEC 21/1999, PEC189/1999 e PEC 300/2000.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Asdrubal Bentes e Paulo Rocha.