Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Trabalho PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/8/2001 às 11h01 Requerimentos 1 - REQ 58/2001 CTASP - do Sr. Pedro Celso - que "solitica seja convocado o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Pedro Parente, para esclarecer a questão salarial dos servidores, ativos e inativos, bem como pensionistas da Imprensa Nacional. OBS. DA CTASP: RETIRADO DE PAUTA EM 29.08.01". 2 - REQ 59/2001 CTASP - do Sr. Freire Júnior - que "solicita a realização de seminário sobre a legislação trabalhista no setor pretroleiro (legislação "off-shore")" Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 3 - PL 1733/1996 - da Sra. Fátima Pelaes - que "dá nova redação ao artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". (Apensados: PL 1546/1999, PL 1611/1999, PL 2394/2000, PL 2466/2000, PL 3266/2000, PL 3392/2000, PL 3479/2000, PL 3525/2000 e PL 3822/2000) Explicação: Estabelecendo que a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias.
Prioridade 5 - PL 918/1999 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 1/1999) - que "dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em municípios e dá outras providências". 6 - PL 1844/1999 - do Senado Federal - Freitas Neto - (PLS 411/1999) - que "altera dispositivo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". (Apensados: PL 190/1999 (Apensado: PL 1296/1999), PL 2655/2000, PL 2680/2000 e PL 6353/2002) Explicação: Exclui do direito de matrícula em estabelecimento de ensino superior, o interessado que se deslocar para assumir cargo comissionado ou função de confiança.
7 - PL 2739/2000 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/2000) - que "dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em municípios e dá outras providências". 8 - PL 3075/2000 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 4/2000) - que "dispõe sobre a criação de cargos de Subprocurador-Geral da República, de funções comissionadas, e de cargos efetivos no âmbito do Ministério Público Federal e dá outras providências". 4 - PLP 61/1999 - do Sr. Freire Júnior - que "fixa prazo para apreciação e julgamento das contas do Presidente da República, Governadores de Estados e do Distrito Federal, e Prefeitos Municipais". Tramitação Ordinária 11 - PL 1306/1991 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "acrescenta parágrafo 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho". Explicação: Torna obrigatório a indicação da falta que motivou a despedida do empregado.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
28 - PL 1783/1999 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre o acesso gratuito ao serviço de Internet via rede de TV a cabo para hospitais e posto de saúde da rede pública, estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus da rede pública, museus e bibliotecas públicas". 9 - PL 3650/1989 - da Sra. Rita Camata - que "dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que "dispõe sobre normas de Direito Processual de Trabalho"" Explicação: Aumenta o limite do valor da causa para 800 (oitocentos) BTNS como requisito
para dispensa do resumo dos depoimentos.
10 - PL 3814/1989 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a aposentadoria dos trabalhadores e dá outras providências". Explicação: CONCEDENDO AOS TRABALHADORES, O DIREITO DE RECEBER, AO SE APOSENTAREM, TODOS OS SEUS BENEFICIOS COMO SE TIVESSEM SIDO DEMITIDOS INVOLUNTARIAMENTE.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 13 - PL 198/1999 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 127/1998) - que "acrescenta dispositivo ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, entre as hipóteses de dispensa de licitação, a aquisição de livros editados no exterior, nas condições que especifica". | ||
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