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COMISSÃO DE Trabalho
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/11/2003 às 11h16

Requerimentos

1 - REQ 71/2003 CTASP - da Sra. Ann Pontes - que "solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados, que paute, com a maior urgência possível a PEC n.º 438/2001, de autoria do ex-senador Ademir Andrade, que estabelece o perdimento das terras de proprietários que adotam a prática do trabalho escravo".


RESULTADO:

Aprovado o Requerimento (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

2 - PLP 248/1998 - do Poder Executivo - (MSC 1308/1998) - que "disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências". Explicação: Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 41 e no art. 247, da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: favorável à Emenda nº 1 e contrário às Emendas nºs 2 e 3 propostas pelo Senado Federal
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício 


Prioridade

4 - PL 1292/1995 - do Senado Federal - Lauro Campos - (PLS 163/1995) - que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002". Explicação: Obriga o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar.
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela rejeição deste e de suas emendas nºs 1/96, 1/99, 2/99, 3/99, 4/99 e 5/99, apresentadas na Comissão, do PL 6/1995, do PL 220/1995, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 662/1995 e das emendas nºs 1/95, 2/95 e 3/95 apresentadas na Comissão, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1365/1995, do PL 1404/1996, do PL 1413/1996, do PL 1414/1996, do PL 1454/1996, do PL 1468/1999, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1492/1996, do PL 1493/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1496/1996, do PL 1497/1996, do PL 1498/1996, do PL 1499/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1525/1999, do PL 1705/1996, do PL 1715/1999, do PL 1901/1996, do PL 1986/1999, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2413/2000, do PL 2518/1996, do PL 2519/1996, do PL 2525/2000, do PL 2548/1996, do PL 2605/1996, do PL 2622/2000, do PL 2890/2000, do PL 3040/1997, do PL 3117/1997, do PL 3219/2000, do PL 3232/2000, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3603/1997, do PL 3734/2000, do PL 3735/1997, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 3806/2000, do PL 3841/1997, do PL 4161/1993 e da emenda 1/95 apresentada na Comissão, do PL 4388/1994, do PL 4001/2001, do PL 6932/2002, do PL 6957/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1075/2003, do PL 1558/2003, do PL 1587/2003 e do PL 2304/2003, apensados, e pela aprovação do PL 3740/2000, apensado.

RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vanessa Grazziotin, Paulo Rocha, Lúcia Braga, Dra. Clair e Tarcisio Zimmermann (VOTAÇÃO)


3 - PL 4675/1994 - do Poder Executivo - (MSC 472/1994) - que "dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências"
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.675-D/94
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício 


5 - PLP 84/2003 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

6 - PL 6914/2002 - do Senado Federal - MARINA SILVA - (PLS 68/2000) - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências". (Apensados: PL 677/2003, PL 3978/2008 e PL 5857/2005) Explicação: Altera a Lei nº 8.287, de 1991.
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 677/2003, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício 


Tramitação Ordinária

7 - PL 930/1999 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que "dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências"". Explicação: Estabelece que o TCU expedirá certificado de regularidade de situação perante a União (CRU), a estados, Distrito Federal e municípios, comprovando estar em dia com suas obrigações.
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


8 - PL 2070/1999 - do Sr. João Magno - que "dispõe sobre normas e parâmetros a serem seguidos pelas empresas objeto do Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências". Explicação: Garante estabilidade aos empregados de empresas objeto de desestatização, pelo prazo de seis meses antes e doze meses após a homologação do processo de privatização. Altera a Lei nº 9.491, de 1997.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 19/04/2006.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício 


9 - PL 2567/2000 - do Sr. Nilson Mourão - que "dispõe sobre a concessão de passe livre em transportes coletivos, para os servidores da Fundação Nacional de Saúde - FNS".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Autor 


10 - PL 3400/2000 - da Sra. Luci Choinacki - que "concede auxílio-moradia aos agricultores, pescadores, garimpeiros, meeiros e arrendatários rurais de ambos os sexos".
RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela rejeição.
O Deputado Jovair Arantes apresentou voto em separado em 16/10/2003.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Tarcisio Zimmermann 
Parecer Vencedor, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela rejeição. 
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Jovair Arantes e Arnaldo Faria de Sá (VOTAÇÃO)


11 - PL 3568/2000 - do Sr. Alberto Fraga - que "reorganiza a carreira dos militares do Distrito Federal". (Apensado: PL 6412/2002)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6412/2002, apensado.
A Deputada Laura Carneiro apresentou voto em separado em 29/10/2003.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício 


12 - PL 4095/2001 - do Sr. Alberto Fraga - que "veda a abertura obrigatória de conta corrente para recebimento de salário, aposentadoria ou pensão, em instituição financeira previamente escolhida sem anuência dos empregados ou servidores públicos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


13 - PL 4118/2001 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores públicos federais civis do Poder Executivo da União, em decorrência da rejeição da Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001". Explicação: Posterga, excepcionalmente, o recolhimento do imposto de renda na fonte sobre a remuneração do mês de fevereiro de 2001 dos servidores públicos civis, ativos e inativos, do poder executivo, devendo o montante devido no ano-base ser apurado na declaração de ajuste anual, devido a rejeição da medida provisória 2079-77, de 2001.
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


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