Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Trabalho PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/11/2003 às 11h16 Requerimentos 1 - REQ 71/2003 CTASP - da Sra. Ann Pontes - que "solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados, que paute, com a maior urgência possível a PEC n.º 438/2001, de autoria do ex-senador Ademir Andrade, que estabelece o perdimento das terras de proprietários que adotam a prática do trabalho escravo". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 2 - PLP 248/1998 - do Poder Executivo - (MSC 1308/1998) - que "disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências". Explicação: Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 41 e no art. 247, da Constituição Federal de 1988. Prioridade 4 - PL 1292/1995 - do Senado Federal - Lauro Campos - (PLS 163/1995) - que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002". Explicação: Obriga o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar.
3 - PL 4675/1994 - do Poder Executivo - (MSC 472/1994) - que "dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências" 5 - PLP 84/2003 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 6 - PL 6914/2002 - do Senado Federal - MARINA SILVA - (PLS 68/2000) - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências". (Apensados: PL 677/2003, PL 3978/2008 e PL 5857/2005) Explicação: Altera a Lei nº 8.287, de 1991. Tramitação Ordinária 7 - PL 930/1999 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que "dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências"". Explicação: Estabelece que o TCU expedirá certificado de regularidade de situação perante a União (CRU), a estados, Distrito Federal e municípios, comprovando estar em dia com suas obrigações.
8 - PL 2070/1999 - do Sr. João Magno - que "dispõe sobre normas e parâmetros a serem seguidos pelas empresas objeto do Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências". Explicação: Garante estabilidade aos empregados de empresas objeto de desestatização, pelo prazo de seis meses antes e doze meses após a homologação do processo de privatização. Altera a Lei nº 9.491, de 1997.
9 - PL 2567/2000 - do Sr. Nilson Mourão - que "dispõe sobre a concessão de passe livre em transportes coletivos, para os servidores da Fundação Nacional de Saúde - FNS". 10 - PL 3400/2000 - da Sra. Luci Choinacki - que "concede auxílio-moradia aos agricultores, pescadores, garimpeiros, meeiros e arrendatários rurais de ambos os sexos". 11 - PL 3568/2000 - do Sr. Alberto Fraga - que "reorganiza a carreira dos militares do Distrito Federal". (Apensado: PL 6412/2002) 12 - PL 4095/2001 - do Sr. Alberto Fraga - que "veda a abertura obrigatória de conta corrente para recebimento de salário, aposentadoria ou pensão, em instituição financeira previamente escolhida sem anuência dos empregados ou servidores públicos, e dá outras providências". 13 - PL 4118/2001 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores públicos federais civis do Poder Executivo da União, em decorrência da rejeição da Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001". Explicação: Posterga, excepcionalmente, o recolhimento do imposto de renda na fonte sobre a remuneração do mês de fevereiro de 2001 dos servidores públicos civis, ativos e inativos, do poder executivo, devendo o montante devido no ano-base ser apurado na declaração de ajuste anual, devido a rejeição da medida provisória 2079-77, de 2001. | ||
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