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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/3/2019 às 10h24

Redações Finais

1 - PL 2105/2019 (Nº Anterior: PL 3852/2004) - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o art. 92-A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Constitui efeito da condenação nos crimes de seqüestro, cárcere privado e de extorsão mediante seqüestro, a perda em favor da União do imóvel utilizado como local de cativeiro, quando o proprietário participar do crime.
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO).
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


2 - PL 7670/2006 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa sobre o câncer pelas emissoras de rádio e televisão".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


3 - PL 4990/2009 - do Sr. Cleber Verde - que "dá nova redação aos incisos III e IV do art. 1962 do Código Civil e ao inciso III do art. 1963 do Código Civil. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


4 - PL 4280/2012 - do Sr. Giovani Cherini - que "declara o Padre Theodor Amstad Patrono do Cooperativismo Brasileiro".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


5 - PDC 1076/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 489/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Reflorestamento, Conservação e Sustentação Ambiental de Rondônia - ARCAM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


6 - PDC 1164/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 448/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio e TV em Defesa e Proteção ao Meio Ambiente de São João da Baliza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Baliza, Estado de Roraima".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


7 - PDC 1175/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 468/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró Cultura e Comunicação de Coqueiro Baixo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coqueiro Baixo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


8 - PL 325/2015 - do Sr. Goulart - que "dispõe sobre o fornecimento de uniforme e material escolar na educação básica". Explicação: Altera a Lei nº 9.394, de 1996.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


9 - PL 1191/2015 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "confere ao Município de Sant'' Ana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Ovelha".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


10 - PL 1559/2015 - do Sr. William Woo - que "altera o art. 15 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1.964 com o objetivo de conceituar "praça" para os fins que especifica".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


11 - PL 1918/2015 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera a Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências". Explicação:
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


12 - PL 2469/2015 - do Sr. Samuel Moreira - que "acresce o § 2º à Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, com especificações a respeito da ficha catalográfica de obras estrangeiras traduzidas".
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, por acordo. 


13 - PL 3038/2015 - do Sr. Baleia Rossi - que "denomina "Viaduto Alcides de Freitas Assunção" o viaduto localizado na BR-153 na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


14 - PL 3468/2015 - do Sr. Leo de Brito - que "altera a Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009, para instituir a obrigatoriedade do uso de mototaxímetro em Municípios com mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
RESULTADO:

Aprovadas a emenda de redação e a Redação Final. (VOTAÇÃO)


15 - PL 3680/2015 - do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - que "altera a Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


16 - PL 3971/2015 - do Sr. Hildo Rocha - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


19 - PL 2098/2019 (Nº Anterior: PL 4333/2016) - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para explicitar, entre as finalidades do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, o apoio às culturas indígenas, afro-brasileiras e de minorias e a distribuição equilibrada de recursos entre as manifestações culturais, priorizando as tradicionais de origem local, raízes da cultura brasileira".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


18 - PL 2099/2019 (Nº Anterior: PL 4509/2016) - dos Srs. Laura Carneiro e Maria do Rosário - que "acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas". Explicação: Trata do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO).
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


20 - PL 4578/2016 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


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