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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 333/17 - EXTINGUIR O FORO ESPECIAL
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/12/2018 às 15h48

I - Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Efraim Filho.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 333/2017 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PEC 10/2013) - que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 470/2005 (Apensados: PEC 78/2007, PEC 119/2007 (Apensados: PEC 174/2007 e PEC 484/2010), PEC 142/2012 (Apensados: PEC 364/2013, PEC 23/2015 e PEC 206/2016), PEC 312/2013 (Apensado: PEC 261/2016) e PEC 247/2016))
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação desta e pela rejeição da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 247/2016, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013, da PEC 23/2015, da PEC 206/2016, da PEC 261/2016 e da PEC 470/2005, apensadas.
RESULTADO:

Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação desta e pela rejeição da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 247/2016, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013, da PEC 23/2015, da PEC 206/2016, da PEC 261/2016 e da PEC 470/2005, apensadas. 
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Fausto Pinato, Ivan Valente e Pedro Fernandes.