Câmara dos Deputados - Comissões

PL 6299/02 - REGULA DEFENSIVOS FITOSSANITÁRIOS
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 25/6/2018 às 14h34

Votação do parecer do relator, Deputado Luiz Nishimori (PR/PR).

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PL 6299/2002 - do Senado Federal - BLAIRO MAGGI - (PLS 526/1999) - que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências". Explicação: Dispõe que o registro prévio do agrotóxico será o do princípio ativo; dá competência à União para legislar sobre destruição de embalagem do defensivo agrícola.
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.299/2002 e dos PL's nºs 2.495/2000, 3.125/2000, 5.852/2001, 5.884/2005, 6.189/2005, 1.567/2011, 1.779/2011, 4.166/2012, 3.200/2015, 3.649/2015, 6.042/2016 e 8.892/2017, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 713/1999, 1.388/1999, 7.564/2006, 3.063/2011, 4.412/2012, 49/2015, 371/2015, 461/2015, 958/2015, 1.687/2015, 2.129/2015, 4.933/2016, 5.218/2016, 5.131/2016, 7.710/2017, 8.026/2017 e 9.271/2017, apensados.
Os Deputados Patrus Ananias, Padre João, Bohn Gass, Nilto Tatto, Paulo Teixeira, João Daniel, Edmilson Rodrigues, Chico Alencar, Ivan Valente, Jandira Feghali, Jandira Feghali, Padre João, Bohn Gass, Nilto Tatto, Paulo Teixeira e João Daniel apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Votação Nominal da Inversão da Ordem dos Trabalhos (OD - Ata - Expediente), de autoria do Deputado Alessandro Molon. Encaminhou favoravelmente: Dep. Alessandro Molon. Encaminhou contrariamente: Dep. Adilton Sachetti. Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Jandira Feghali, Alessandro Molon, Marcos Montes e Nilto Tatto em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o requerimento. Sim: 0; Não: 15; Obstrução: 6. Fica prejudicado o requerimento de igual teor do Deputado Nilto Tatto.  
Apresentado Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos (OD - Ata - Expediente), de autoria do Deputado Adilton Sachetti. Encaminhou favoravelmente: Dep. Adilton Sachetti. Encaminhou contrariamente: Dep. Ivan Valente. Aprovado o requerimento. Em consequência, foram declarados prejudicados os requerimentos de inversão da ordem dos trabalhos de autoria dos Deputados Alessandro Molon, Nilto Tatto e Ivan Valente, e os requerimentos de votação nominal das inversões de autoria dos Deputados Nilto Tatto e Ivan Valente.  
Apresentados Requerimentos de Inclusão Extrapauta para os Requerimento nº 51/2018, 52/2018, 53/2018, 54/2018, todos de autoria do Deputado Alessandro Molon, com o apoiamento necessário. Prejudicados os requerimentos.  
Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alessandro Molon, Bohn Gass e Padre João. Encaminhou favoravelmente: Dep. Alessandro Molon. Encaminhou contrariamente: Dep. Covatti Filho. Rejeitado o requerimento.  
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta do PL 6299/02, de autoria do Deputado Adilton Sachetti Encaminhou favoravelmente: Dep. Alceu Moreira. Encaminhou contrariamente: Dep. Chico Alencar. Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Alberto Fraga, Jandira Feghali, Alessandro Molon e Sergio Souza, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o requerimento. Sim: 0; Não: 16; Obstrução: 7. Em consequência, foram declarados prejudicados os requerimentos de adiamento de votação apresentados pelas bancadas do PT, do PCdoB, do PSOL e do PSB, e o respectivo requerimento de votação nominal do requerimento de adiamento de votação por 2 sessões, apresentado pelo Deputado Ivan Valente. Restou também prejudicado o requerimento de retirada de pauta do Deputado Alessandro Molon. 
Apresentado Requerimento para Votação em Globo da Admissibilidade dos Destaques, de autoria do Deputado Nilson Leitão. Devolvido aos autores em razão de só terem sido apresentados destaques de bancada. (VOTAÇÃO)
Apresentados Requerimentos de Votação Artigo por Artigo e Requerimento de Votação por Capítulo. Devolvidos aos autores. Em consequência, foi declarado prejudicado o requerimento de votação nominal do requerimento de votação artigo por artigo, de autoria do Deputado Nilto Tatto. 
Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para a Votação do Parecer, de autoria dos Deputados Alessandro Molon, Vice-Líder do PSB, e Chico Alencar, Líder do PSOL. Prejudicado em razão de a votação nominal ter sido concedida, de ofício. 
Votação do Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR/PR), ressalvados os destaques. Encaminharam favoravelmente: Dep. Luis Carlos HeiNze e Dep.Valdir Colatto. Encaminharam contrariamente: Dep. Ivan Valente e Dep. Alessandro Molon. Aprovado o Parecer do Relator. Sim 18; Não: 9.  (VOTAÇÃO)
Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para a Votação do Destaque nº 3, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Ivan Valente e Bohn Gass. Prejudicado nos termos do art. 164, I, haja vista ter sido ultrapassado o decurso de uma hora da última verificação de votação. 
Destaque 3 - Bancada do PT - Votação do Art. 3º do Substitutivo. Encaminharam contra a matéria: Dep. Nilto Tatto e Dep. Jandira Feghali; Encaminhou a favor da matéria: Dep. Valdir Colatto. Verificação da votação solicitada pelos Deputados Alberto Fraga, Jandira Feghali, Alessandro Molon e Nilto Tatto, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "aprovada a matéria destacada", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Aprovada a matéria destacada, fica mantido o texto do Relator. Sim: 17; Não: 4; Obstrução: 4.  
Apresentados Requerimentos de Quebra de Interstício para Votação dos Destaques nºs 2, 6 e 7. Retirados pelos autores, por acordo. 
Destaque 6 - Bancada do PSB - Votação do § 2º do art. 4º do Substitutivo. Encaminharam contra a matéria: Dep. Alessandro Molon e Dep. Chico Alencar Encaminharam a afavor da matéria: Dep. Alceu Moreira e Dep. Covatti Filho Aprovada a matéria destacada, fica mantido o texto do Relator. Sim: 16; Não: 8.  
Destaque 2 - Bancada do PSOL - Votação do §6º do Art. 3º e, por decorrência de mérito, do §7º e da expressão "Registro Temporário - RT", constante nos §§9º e 10º, todos do art. 3º do Substitutivo. Encaminharam contra a matéria: Dep. Ivan Valente e Dep. Padre João; Encaminhou a favor da matéria: Dep. Covatti Filho. Aprovada a matéria destacada, fica mantido o texto do Relator. Sim: 17; Não: 7.  
Destaque 7 - Bancada do PSB - Votação da expressão "inaceitável", constante do § 3º do art. 4º do Substitutivo, e, por decorrência lógica, da expressão "ou seja, permanecem inseguros, mesmo com a implementação das medidas de gestão de risco." Encaminharam contra a matéria: Dep. Alessandro Molon e Dep. Chico Alencar; Encaminhou a favor da matéria: Dep. Valdir Colatto. Aprovada a matéria destacada, fica mantido o texto do Relator. Sim: 15; Não: 5.  
Destaque 4 - Bancada do PT - Votação do §4º do Art. 4º do Substitutivo. Encaminharam contra a matéria: Dep. João Daniel e Dep. Ivan Valente; Encaminharam a favor da matéria: Dep. Alceu Moreira e Dep. Onix Lorenzoni. Aprovada a matéria destacada, fica mantido o texto do Relator. Sim: 18; Não: 9.  
Destaque 5 - Bancada do PT - Votação do inciso IV do Art. 5º do Substitutivo. Encaminharam contra a matéria: Dep.Bohn Gass e Dep. Edmilson Rodrigues; Encaminharam a favor da matéria: Dep. Alceu Moreira e Dep. Nilson Leitão. Aprovada a matéria destacada, fica mantido o texto do Relator. Sim: 17; Não: 9.  
Destaque 1 - Bancada do PCdoB - Votação do Art. 9º do Substitutivo. Encaminharam contra a matéria: Dep. Jandira Feghali e Dep. Edmilson Rodrigues. Encaminharam a favor da matéria: Dep. Covatti Filho e Dep. Alceu Moreira. Aprovada a matéria destacada, fica mantido o texto do Relator. Sim: 17; Não: 9.