Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/6/2018 às 10h43

Requerimentos

1 - REQ 261/2018 CCJC => PL 5488/2016 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 5488/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 5.488, de 2016, altera o estatuto das Guardas Municipais, Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014".


RESULTADO:

Aprovado, com aditamento dos seguintes convidados: indicações do Dep. Arnaldo Faria de Sá, a pedido do Deputado Lincoln Portela: Vereador de Belo Horizonte Pedro Bueno e Comandante Nacional das Guardas Municipais Carlos Alexandre Braga; exclusão a pedido do Deputado Subtenente Gonzaga: Retirada do nome do Sr. Ricardo Balestreri, pela impossibilidade comparecimento; indicação do Dep. Subtenente Gonzaga, a pedido do Dep. Tadeu Alencar: Pedro Eurico, Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco; indicações do Dep. Subtenente Gonzaga, a pedido do Dep. Capitão Augusto: Sr. Lucas Goes, Assessor Especial de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça; e Eduardo Luiz Rocha, Presidente da União Nacional dos Juízes Federais; indicação do Presidente, Dep. Daniel Vilela: Sr. Romário Olicarpo, Vereador de Goiânia e Guarda Municipal; e indicação do Dep. Del. Edson Moreira: Sr. Eduardo da Silva, Delegado e Diretor da Guarda Municipal de Varginha-MG. (VOTAÇÃO)


Redações Finais

2 - PL 7345/2002 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - (PLC 70/2018) - que "dispõe sobre a instalação de dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando ao controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


13 - PL 2219/2011 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 171/2010) - que "altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para dispor sobre o registro do Tecnólogo em Administração nos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (CRTA)".
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


3 - PDC 1373/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 562/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vida e Cidadania - ACVC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Icó, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


5 - PL 7314/2014 - do Sr. Ivan Valente - (PLC 71/2018) - que "altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


4 - PDC 1560/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 829/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Angical a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Massapê do Piauí, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


6 - PL 533/2015 - do Sr. Dagoberto - (PLC 87/2018) - que "cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Abi-Ackel. 
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, em virtude da sua retirada pelo autor. 
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Fábio Trad, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter e Subtenente Gonzaga. 


7 - PL 5791/2016 - do Sr. Wadih Damous - (PLC 72/2018) - que "altera dispositivos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2016, da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, e da Lei 13.105, de 16 de março de 2015". Explicação: Trata de acesso de advogado a processo eletrônico.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


8 - PDC 617/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 97/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Joanopolense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joanópolis, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


9 - PDC 630/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 50/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Sócio-Cultural Maria de Souza Campos "Dona do Maracatu", a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japaratuba, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


10 - PDC 631/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 70/2016) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Concórdia FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


11 - PDC 669/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 122/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Cravinhos FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cravinhos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


14 - PL 7752/2017 - do Senado Federal - Fátima Bezerra - (PLS 212/2016) - que "institui a Política Nacional de Leitura e Escrita".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


12 - PDC 870/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 206/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Tucupi de Arte Cultura e Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marituba, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

16 - PL 1086/1999 - do Sr. Bispo Wanderval - que "acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Tipifica como crime a fraude, por qualquer meio, em concurso público ou exame vestibular.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 560/2003, do PL 1673/2003, do PL 3032/2004, do PL 3526/2004, do PL 5317/2005, do PL 5573/2005, do PL 59/2007, do PL 1441/2007, do PL 2904/2008, do PL 7738/2010, do PL 327/2011, do PL 473/2011 e do PL 2311/2003, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 8243/2017, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado  


15 - PRC 2/1999 - da Sra. Luiza Erundina - que "altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular". Explicação: Dispondo que o projeto de lei de iniciativa popular poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de filiados ou associados.
RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aliel Machado (PSB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PRC 24/2003, do PRC 59/2011, do PRC 1/2015, do PRC 174/2016, do PRC 204/2017, do PRC 174/2013, do PRC 205/2017, do PRC 227/2017, do PRC 229/2017, do PRC 248/2017 e do PRC 235/2017, apensados, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PRC 2/1999.
RESULTADO:

Não Deliberado  


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