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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 20/6/2018 às 10h45

Requerimentos

1 - REQ 238/2018 CDC - do Sr. Weliton Prado - que "requer a realização de audiência pública sobre a decisão da Caixa Econômica Federal de romper de forma autoritária e sem discussão o contrato de arrecadação das faturas de energia elétrica pagas pelos consumidores através das Casas Lotéricas, conforme comunicado encaminhado pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) às Prefeituras de Minas Gerais".


RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI). 
Aprovado subscrito pelo Dep. Rodrigo Martins (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

2 - PL 9615/2018 - do Senado Federal - Lasier Martins - (PLS 420/2017) - que "altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta" (Apensados: PL 9942/2018 (Apensados: PL 10064/2018, PL 2720/2019 (Apensados: PL 4434/2019, PL 3663/2021 e PL 1909/2022), PL 3209/2019, PL 3662/2019, PL 6154/2019, PL 4678/2020 (Apensado: PL 1834/2022), PL 178/2021, PL 826/2021, PL 2407/2021 e PL 346/2022 (Apensados: PL 515/2022 e PL 1550/2023)), PL 23/2019 (Apensado: PL 2600/2022), PL 2369/2019, PL 4119/2019, PL 4539/2019, PL 5431/2019, PL 1226/2021 (Apensados: PL 459/2023, PL 1856/2023 e PL 4316/2023), PL 4232/2021 (Apensados: PL 1173/2023 e PL 700/2024), PL 1112/2022 e PL 3103/2023)
RELATOR: Deputado DELEY.
PARECER: pela aprovação do PL 9.942/2018, apensado, e pela rejeição do PL 9.615/2018, das Emendas 1/2018 e 2/2018 a ele apresentadas, do PL 10.064/2018, apensado, e da Emenda 1/2018 apresentada ao PL 9.942/2018, apensado.
RESULTADO:

Lido parecer. 
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), Dep. Deley (PTB-RJ) e Dep. Weliton Prado (PROS-MG). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

3 - PL 7477/2014 - do Sr. Antonio Balhmann - que "dispõe sobre a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não apreciado em virtude da ausência do Relator 


4 - PL 7532/2017 - do Sr. André de Paula - que "altera a Lei 12.007, de 29 de julho de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados disponibilizarem a seus consumidores certidão de quitação anual de débitos em meio eletrônico mediante acesso à rede mundial de computadores".


RESULTADO:

Vista ao Deputado Rodrigo Martins. 


5 - PL 8406/2017 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


6 - PL 8737/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes". Explicação: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 29/11/2023.
RESULTADO:

Não apreciado em virtude da ausência do relator 


7 - PL 9731/2018 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o revendedor varejista de combustíveis automotivos vender combustível aditivado pelo preço do combustível comum na falta deste".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), Dep. Maria Helena (MDB-RR) e Dep. Marcos Reategui (PSD-AP). 
Vista conjunta aos Deputados Márcio Marinho e Rodrigo Martins.