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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/10/2003 às 10h36

Requerimentos

1 - REQ 234/2003 CDC - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "solicita seja entregue ao Sr. Embaixador da Federação da Rússia, Vassili P. Gromov, Moção desta Casa pela ratificação do Protocolo de Quioto por parte de S. Exa. o Presidente da Federação da Rússia, Sr. Vladimir Putin".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade (VOTAÇÃO)


2 - REQ 235/2003 CDC - dos Srs. Celso Russomanno e João Alfredo - que "requer a convocação do Ministro da Agricultura"


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade com adendo no sentido de convidar o Ministro da Agricultura, ao invés de convocá-lo, bem como de se aglutinar este requerimento ao de nº 231/03, aprovado anteriormente, por tratarem de assuntos análogos. (VOTAÇÃO)


3 - REQ 236/2003 CDC - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que " Requer a realização de um Seminário Nacional para discussão de Mudanças Climáticas".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade  (VOTAÇÃO)


4 - REQ 237/2003 CDC - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicito sejam convidados o Sr. Presidente da Refinaria de Petróleo de Manguinhos do Estado do Rio de Janeiro, a Sra. Presidente da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, para prestar esclarecimentos sobre o Licenciamento de Operação - LO, o Estudo de Impacto Ambiental - EIA, o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA e o Termo de Ajuste de Conduta da Refinaria de Petróleos de Manguinhos do Grupo Peixoto de Castro".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se aglutinar este requerimento ao de nº 114/03, aprovado anteriormente, por tratarem de assuntos análogos. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

5 - PL 4373/2001 - do Sr. Félix Mendonça - que "faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços". (Apensado: PL 867/2003)
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 867/2003, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício 


6 - PL 5676/2001 - do Sr. Silas Câmara - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". Explicação: Tipificando como crime a manutenção de estabelecimento ou atividade de comercialização ou industrialização da fauna silvestre; considerando inexistência de crime a venda de animais em pequena quantidade, quando comprovada a necessidade de subsistência do agente e sua família.
RELATOR: Deputado HAMILTON CASARA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício 


7 - PL 660/2003 - do Sr. João Herrmann Neto - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências."" Explicação: Estabelece penalidade e requisitos para que o infrator realize a recomposição completa da área degradada através da execução do Plano de Recuperação de Área Degradada - PRADE, elaborado pelo IBAMA.
RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

8 - PL 1736/1999 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 473/1999) - que "dispõe sobre o uso do Serviço 0900 nos terminais de telefonia fixa". Explicação: Proibe as empresas concessionarias do serviço telefonico fixo comutado tornar disponivel o serviço 0900 nos terminais telefonicos sem a expressa autorização do assinante.
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3.665/1997,apensado, das Emendas de nºs 1/1998 e 1/1999 a este apresentadas, dos PLs nºs 269/1999, 1.375/1999, 4.462/2001 e 6.263/2002, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
O Deputado Alex Canziani apresentou voto em separado em 03/09/2003.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Celso Russomanno. 


Tramitação Ordinária

10 - PL 173/1999 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Luiz Alberto. 


9 - PL 304/1995 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "dispõe sobre os regulamentos sanitários básicos sobre alimentos". (Apensado: PL 1549/1999)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1549/1999, apensado.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e João Alfredo. 


11 - PL 1985/1999 - do Sr. Edinho Bez - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, introduzindo artigo que torna obrigatória a ampla divulgação das tarifas praticadas pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado e de serviço móvel celular". (Apensados: PL 2499/2000 e PL 3337/2000)
RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2499/2000, e do PL 3337/2000, apensados.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


12 - PL 2750/2000 - do Sr. Alberto Fraga - que "unifica os códigos telefônicos de acesso aos serviços de emergência, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Celso Russomanno. 


13 - PL 3759/2000 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "obriga a manutenção de representante para atendimento pessoal aos usuários nas cidades que especifica, por parte das empresas administradoras de cartão de crédito". Explicação: Obriga o atendimento em todas as capitais do país e nas cidades com mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes.
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 apresentada na Comissão, e pela rejeição da EMC 2/2003 apresentada na Comissão.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


14 - PL 4171/2001 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "estabelece critérios para que o cidadão possa atuar como Fiscal do Meio Ambiente".
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Vista ao Deputado João Alfredo. 


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