Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 6/6/2018 às 10h42 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 1 - PRC 2/1999 - da Sra. Luiza Erundina - que "altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular". Explicação: Dispondo que o projeto de lei de iniciativa popular poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de
filiados ou associados.
3 - PLP 81/2015 - do Sr. Cabo Sabino - que "acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências". Explicação: Trata da inelegibilidade de servidor público demitido, exclusivamente, por improbidade administrativa. 2 - PL 1607/2015 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 78/2013) - que "institui o Dia Nacional do Tapeceiro". 4 - PLP 118/2015 - do Sr. Indio da Costa - que "dispõe sobre a transparência do registro das promessas de campanha eleitoral e dá outras providências". Tramitação Ordinária 5 - PL 490/2007 - do Sr. Homero Pereira - que "altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973". Explicação: Estabelece que as terras indígenas serão demarcadas através de leis. 6 - PL 6969/2013 - dos Srs. Sarney Filho e Alessandro Molon - que "institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 9.605, de 1998 e a Lei nº 7.661, de 1988. 7 - PL 2280/2015 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera os arts. 528 e 911 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Explicação: Trata de procedimento relativo à prestação alimentícia por pessoa idosa. 8 - PL 2684/2015 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "dispõe sobre o prazo para o julgamento de requerimento ou incidente referente a benefícios de execução penal". Explicação: Altera a Lei nº 7.210, de 1984. 9 - PL 3357/2015 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet". (Apensados: PL 4093/2015 (Apensados: PL 5200/2016 (Apensados: PL 3422/2019 e PL 3872/2019) e PL 3330/2020), PL 5842/2016, PL 3545/2019 (Apensados: PL 310/2020, PL 5265/2020 e PL 588/2021), PL 5261/2019, PL 5278/2020, PL 5441/2020 (Apensados: PL 2232/2021 (Apensado: PL 2971/2021 (Apensados: PL 3010/2021 (Apensado: PL 970/2022) e PL 4072/2021)) e PL 3463/2023), PL 5506/2020 e PL 2233/2021) Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. 10 - PL 4894/2016 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública - LAISP". 11 - PL 8529/2017 - do Sr. José Mentor - que "acrescenta o §2º-A no Art.129, do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer o "crime de espancamento"". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 12 - PL 6541/2009 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 33/2009) - que "inscreve o nome do Senador Pinheiro Machado no Livro dos Heróis da Pátria". 14 - PL 512/2011 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 13/2010) - que "acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência". 13 - PL 6643/2013 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai". Tramitação Ordinária | ||
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