Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1/10/2003 às 10h27

Requerimentos

1 - REQ 145/2003 CAPADR - da Sra. Kátia Abreu - que "requer o envio de Requerimento de Informação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, sobre os critérios adotados pelo INCRA para a desapropriação de terra".


RESULTADO:

Aprovado o Requerimento (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PL 963/2003 - do Senado Federal - ROMERO JUCA - que "autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. RODOLFO PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício 

Tramitação Ordinária

4 - PL 5635/2001 - do Sr. Sérgio Carvalho - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, autorizando a União a desapropriar imóveis sob litígio, e dá outras providências". (Apensado: PL 6192/2002)
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6192/2002, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício 

3 - PL 5633/2001 - do Sr. Sérgio Carvalho - que "dispõe sobre a legitimação de posse de terras devolutas e dá outras providências". (Apensado: PL 6190/2002) Explicação: Altera a Lei nº 8.629, de 1993. Revoga dispositivos da Lei nº 6.383, de 1976.
RELATOR: Deputado ROBERTO PESSOA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6190/2002, apensado, com substitutivo.
O Deputado João Grandão apresentou voto em separado em 05/08/2003.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício 

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

5 - PL 5270/2001 - do Senado Federal - ALVARO DIAS - (PLS 57/2001) - que "altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências". Explicação: Responsabiliza o proprietário ou concessionário de represa pela produção e distribuição de alevinos em sua área de atuação (peixamento).
RELATOR: Deputado TAKAYAMA.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto (VOTAÇÃO)

Tramitação Ordinária

8 - PL 1406/1996 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre a compra de glebas rurais, para fins de reforma agrária"
RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2943/1997, apensado.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)

6 - PL 6689/2002 - do Sr. Adão Pretto - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários destinados ao transporte de produção agrícola, nas condições que estabelece".
RELATOR: Deputado AUGUSTO NARDES.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)

9 - PL 546/2003 - do Sr. Reginaldo Lopes - (PLC 215/2015) - que "estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM)".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator 

7 - PL 740/2003 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". (Apensado: PL 3614/2012 (Apensados: PL 5164/2013 (Apensado: PL 10591/2018) e PL 6489/2019)) Explicação: Estabelece que a aplicação aérea de agrotóxicos não poderá causar perdas ou danos às áreas vizinhas e deverá ser prescrita por profissinal habilitado; proibindo a utilização do ácido 2,4 - diclorofenoxiacético.
RELATOR: Deputado JOÃO GRANDÃO.
PARECER: a proferir.
Os Deputados Kátia Abreu, João Grandão e João Grandão apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Moraes Souza, Francisco Turra, Zonta e Kátia Abreu, apresentou voto em separado o Deputado João Grandão (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor o Dep. João Grandão 

11 - PL 886/2003 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera o artigo 3º , da Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993 . que dispõe sobre incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária, e dá outras providências". Explicação: Obriga a concessão de incentivos fiscais às empresas industriais e às empresas agropecuárias na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada.
RELATOR: Deputado MORAES SOUZA.
PARECER: Complementação de voto, Dep. Moraes Souza, pela aprovação
O Deputado Zonta apresentou voto em separado em 23/09/2003.
RESULTADO:

Complementação de voto, Dep. Moraes Souza, pela aprovação 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Zico Bronzeado, Josias Gomes, Odair, João Magno, João Grandão, Assis Miguel do Couto, Orlando Desconsi, Adão Pretto e Luci Choinacki, apresentou voto em separado o Deputado Zonta (VOTAÇÃO)

10 - PL 1589/2003 - do Sr. Leandro Vilela - que "institui o Fundo de Aval para Garantia de Empréstimos a Agricultores Familiares - FUAF e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado João Grandão apresentou voto em separado em 22/10/2003.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício