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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/12/2017 às 11h08

Redações Finais

1 - PL 1719/2011 - do Sr. Renzo Braz - (PLC 4/2017) - que "passa a ser denominado "Viaduto Durval José Moreira" o viaduto localizado no Km 674 da BR-116, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
RESULTADO:

2 - PL 4364/2016 - do Sr. Hildo Rocha - (PLC 3/2017) - que "denomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi".
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PLP 368/2013 - dos Srs. Otavio Leite e Vitor Lippi - que "dispõe sobre o mercado de capitais para as pequenas e microempresas". (Apensado: PLP 320/2016)
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PLP 320/2016, apensado; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
RESULTADO:

4 - PRC 217/2017 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados". (Apensado: PRC 95/2019 (Apensado: PRC 101/2019))
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Disposições Especiais

5 - PEC 181/2012 - do Sr. Irajá Abreu - que "estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

6 - PEC 101/2015 - do Sr. Ricardo Izar - que "insere alínea ao inciso VI do artigo 150, da Constituição Federal, para vedar à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de impostos sobre organizações da sociedade civil dedicadas à proteção animal".
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR..
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

7 - PEC 109/2015 - do Sr. Luis Tibé - que "dá nova redação ao § 2º do art. 153 da Constituição". Explicação: Trata do imposto de renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos.
RELATOR: Deputado MAIA FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

8 - PEC 336/2017 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

9 - PEC 348/2017 - da Sra. Flávia Morais - que "inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 11/04/2018.
RESULTADO:

Tramitação Ordinária

11 - PL 7118/2010 - do Sr. Marcos Montes - que "altera a o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro". Explicação: Aumenta a pena do homicídio qualificado em crime cometido no período em que a vítima estiver sob as medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação de ambas as proposições.
RESULTADO:

12 - PL 2879/2011 - do Sr. Luis Tibé - que " Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização vertical da travessia de pedestre". (Apensados: PL 6637/2013 (Apensado: PL 7995/2017 (Apensado: PL 2689/2019)), PL 972/2015 (Apensados: PL 4735/2016 (Apensado: PL 948/2023) e PL 843/2019 (Apensados: PL 5242/2019 e PL 3389/2023)), PL 7930/2017 (Apensados: PL 10008/2018 e PL 3733/2019) e PL 2827/2019) Explicação: Instalação de semáforos dotados de sinalizador sonoro e contador regressivo.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6637/2013, do PL 972/2015, do PL 7930/2017, do PL 7995/2017 e do PL 4735/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão Viação e Transportes; no mérito, pela aprovação de todos os projetos na forma do Substitutivo da Comissão Viação e Transportes.
RESULTADO:

14 - PL 567/2015 - do Sr. Flavinho - que "altera a Lei N.º 7.210, de 1984, para dispor sobre a remição de pena para o condenado que tenha participação efetiva em atividade religiosa".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

10 - PL 2053/2015 - do Sr. Roberto Balestra - (PLC 212/2015) - que "dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal.
RESULTADO:

15 - PL 2530/2015 - do Sr. Hélio Leite - que "dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição". (Apensados: PL 6929/2017, PL 1941/2019 (Apensados: PL 3173/2019, PL 727/2020, PL 3975/2020, PL 2111/2021 (Apensados: PL 159/2022, PL 1112/2023, PL 1188/2023, PL 4303/2023 e PL 718/2024) e PL 3125/2023) e PL 2998/2019 (Apensados: PL 3456/2019 (Apensado: PL 5576/2019 (Apensado: PL 639/2020)) e PL 3786/2019)) Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 1940 e a Lei nº 8072, de 1990.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do PL 6929/2017, apensado.
RESULTADO:

13 - PDC 184/2015 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - INCRA".
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

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