Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Finanças e Tributação PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/11/2017 às 10h40 Requerimentos 1 - REQ 376/2017 CFT - do Sr. Alessandro Molon - que "requer seja convocado o Ministro da Saúde para prestar esclarecimentos sobre a falta de medicamentos quimioterápicos para pacientes do Hospital Federal de Bonsucesso". 2 - REQ 381/2017 CFT - do Sr. Edmilson Rodrigues - que "requer a convocação do Ministro de Minas e Energia, Sr. FERNANDO COELHO FILHO, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de lobby entre o Ministro de Comércio Britânico e representantes do Ministério que o mesmo preside". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 3 - PLP 521/2009 - do Sr. Celso Maldaner - que "estabelece regras de flexibilização do cumprimento das obrigações previstas pela Lei Complementa nº 101, de 24 de maio de 2000, para o encerramento do exercício financeiro de 2009". 6 - PLP 525/2009 - do Sr. Felipe Maia - que "altera o Código Tributário Nacional, autorizando a prestação de serviços médicos, clínicos, hospitalares, em benefício de populações de baixa renda como forma de extinção do crédito tributário". Explicação: Altera a Lei nº 5.172, de 1966. 4 - PL 7620/2010 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 181/2009) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", a fim de assegurar a gratuidade dos serviços de registro de obras intelectuais ao hipossuficiente". 9 - PLP 23/2011 - do Sr. Guilherme Campos - que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências". (Apensado: PLP 163/2012) Explicação: Exclui o valor do ICMS da base de cálculo do próprio ICMS cobrado em cada operação. 5 - PLP 143/2012 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece "normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)."" Explicação: Modifica os parâmetros de cálculos de limites globais de despesa com pessoal dos Municípios e fixa novo entendimento na determinação da disponibilidade de caixa para pagamento de despesas contraídas no mandato de gestores, a título de restos a pagar. 7 - PLP 312/2013 - do Sr. João Dado - que "altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências"". (Apensado: PLP 440/2014) Explicação: Disciplina o rateio do valor adicionado gerado pela atividade econômica da indústria sucroalcooleira para fins de cálculo da cota-parte do ICMS destinada aos Municípios. 12 - PL 8325/2014 - do Senado Federal - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - (PLS 529/2013) - que "institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico dos Minerais de Elementos Terras-Raras e à Criação de Cadeia Produtiva (PADETR)". 11 - PLP 70/2015 - do Sr. Diego Andrade - que "dispõe sobre medidas de empréstimos dos Bancos públicos Brasileiros para outros Países". (Apensados: PLP 91/2015 (Apensados: PLP 1/2023, PLP 22/2023 e PLP 74/2023), PLP 355/2017 (Apensado: PLP 23/2023), PLP 15/2023 e PLP 10/2023 (Apensado: PLP 13/2023)) 10 - PLP 214/2015 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "veda o contingenciamento de despesas destinadas à saúde e à educação". (Apensados: PLP 510/2018 e PLP 260/2019) Explicação: Altera Lei Complementar nº 101, de 2000. 8 - PLP 329/2016 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". Explicação: Inclui o aspecto tributário na fiscalização orientadora de Microempresas e empresas de pequeno porte. Tramitação Ordinária 13 - PL 4267/2012 - do Sr. Sibá Machado - que "dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000". Explicação: Aumenta para 70% (setenta por cento) o percentual mínimo dos recursos que serão destinados a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. 15 - PL 8042/2014 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa. - que "dispõe sobre combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em contratos públicos de grandes obras". Explicação: Altera a Lei nº 8.666, de 1993. 14 - PL 3967/2015 - do Sr. Miro Teixeira - que "acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre a inobservância de formalidade essencial inerente à dispensa ou inexigibilidade de licitação". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões | ||
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