Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/9/2003 às 10h29

Requerimentos

1 - REQ 134/2003 CAPADR - do Sr. Benedito de Lira - que "requeremos, nos termos do art 29, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja criada, no âmbito desta Comissão, a seguinte Subcomissão Especial: Subcomissão especial para tratar da Política sucroalcooleira, a revitalização do Proálcool e a modernização da legislação do setor:"


RESULTADO:

Aprovado o Requerimento (VOTAÇÃO)

2 - REQ 137/2003 CAPADR - do Sr. Benedito de Lira - que "requer seja apreciada Moção que conclama o Governo Federal e o Parlamento Brasileiro a contestar junto à embaixada dos Estados Unidos da América quaisquer medidas de ação antidumping e de taxas de compensações alfandegárias aplicadas ao camarão brasileiro".


RESULTADO:

Aprovado o Requerimento (VOTAÇÃO)

3 - REQ 138/2003 CAPADR - do Sr. Leonardo Vilela - que "solicita seja convidado o Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário para prestar esclarecimentos a esta Comissão, em relação às irregularidades apontadas pela Procuradoria da República, e Ministério Público, referentes à Reforma Agrária, e liberação de recursos a entidades geridas pelo MST".


RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Autor 

4 - REQ 139/2003 CAPADR - dos Srs. Antonio Carlos Mendes Thame e Zonta - que "solicita sejam convidados dois representantes do Parlamento da Argentina e dois representantes da agroindústria sucroalcooleira daquele País, para debaterem sobre a questão das sobretaxas impostas ao açúcar brasileiro, no âmbito do Mercosul, e seus conseqüentes reflexos nas negociações com o Mercado Comum Europeu e com os Estados Unidos da América ".


RESULTADO:

Aprovado o Requerimento (VOTAÇÃO)

5 - REQ 140/2003 CAPADR - do Sr. Moacir Micheletto - que "requer a criação de uma subcomissão para tratar das questões que envolvem o setor leiteiro nacional, tendo como objetivo encontrar soluções para os problemas enfrentados pela pecuária leiteira do Brasil".


RESULTADO:

Aprovado o Requerimento (VOTAÇÃO)

6 - REQ 141/2003 CAPADR - do Sr. Zonta e outros - que "requeremos a realização de reunião de audiência pública no Plenário desta Comissão, com a presença do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para apresentar os resultados da V Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio/OMC, em Cancúm".


RESULTADO:

Aprovado o Requerimento (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

7 - PL 3854/1997 - do Sr. Adão Pretto - que "dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Abelardo Lupion e Luis Carlos Heinze apresentaram votos em separado em 17/09/2003.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Autor 

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

11 - PL 6243/2002 - do Sr. Max Rosenmann - que "introduz a hipoteca abrangente como modalidade de garantia real e altera a redação dos artis. 761 do Código Civil, Lei nº 3.071,de 1º de janeiro de 1916; 20, 30 e 59 do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevreiro de 1967; 178 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e 6º e 12 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994".
RELATOR: Deputado MOACIR MICHELETTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista ao Deputado João Grandão. 

8 - PL 6689/2002 - do Sr. Adão Pretto - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários destinados ao transporte de produção agrícola, nas condições que estabelece".
RELATOR: Deputado AUGUSTO NARDES.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício 

9 - PL 547/2003 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia cinco de cada mês e a proibição de diferenciação de preços entre produtores e a proibição da prática de cotas de excedente, chamado de produção excedente, entre os períodos das águas".
RELATOR: Deputado JOÃO GRANDÃO.
O Deputado Leonardo Vilela apresentou voto em separado em 23/09/2003.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Leonardo Vilela. 

12 - PL 740/2003 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". (Apensado: PL 3614/2012 (Apensados: PL 5164/2013 (Apensado: PL 10591/2018) e PL 6489/2019)) Explicação: Estabelece que a aplicação aérea de agrotóxicos não poderá causar perdas ou danos às áreas vizinhas e deverá ser prescrita por profissinal habilitado; proibindo a utilização do ácido 2,4 - diclorofenoxiacético.
RELATORA: Deputada KÁTIA ABREU.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados Kátia Abreu, João Grandão e João Grandão apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Vista ao Deputado João Grandão. 

13 - PL 886/2003 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera o artigo 3º , da Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993 . que dispõe sobre incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária, e dá outras providências". Explicação: Obriga a concessão de incentivos fiscais às empresas industriais e às empresas agropecuárias na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada.
RELATOR: Deputado MORAES SOUZA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Zonta apresentou voto em separado em 23/09/2003.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Zonta. 

10 - PL 945/2003 - do Sr. Feu Rosa - que "dispõe sobre o direito de os mutuários de crédito rural recorrerem a instituições arbitrais para o cálculo de seus saldos devedores".
RELATOR: Deputado JOÃO GRANDÃO.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados João Grandão e Benedito de Lira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Benedito de Lira. 

Sem Prazo

14 - PFC 63/2001 - do Sr. Abelardo Lupion - que "propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e outros órgãos públicos, quanto ao cumprimento da legislação relativa à inspeção sanitária e industrial de leite e seus derivados, importados, e formação de cartel".
RELATOR: Deputado MOACIR MICHELETTO.
PARECER: Conclusões do Relator, Dep. Moacir Micheletto, com encaminhamento da cópia deste relatório ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Relatório Final (VOTAÇÃO)