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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 31/10/2017 às 10h37

Requerimentos

1 - REQ 192/2017 CDC - do Sr. Antônio Jácome - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o fechamento dos Bancos Postais, através das Agências dos Correios".


RESULTADO:

Não apreciado em virtude da ausência do Autor 


2 - REQ 193/2017 CDC - do Sr. Ricardo Izar - que "solicita que seja realizada audiência pública para tratar da aplicação de multas pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo a clínicas e consultórios médicos"


RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Izar (PP-SP). 
Aprovado (VOTAÇÃO)


3 - REQ 194/2017 CDC => PL 5230/2016 - do Sr. Ademir Camilo - (PL 5230/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Defesa do Consumidor, para discutir o Projeto de Lei nº 5230/2016, que ""Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências", para incluir em suas disposições as fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e as fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas"".


RESULTADO:

Não apreciado em virtude da ausência do Autor 


4 - REQ 195/2017 CDC - dos Srs. Rodrigo Martins e Flavinho - que "requerem a realização de audiência pública para debater, a legalidade e o impacto de reajuste na tarifa de energia elétrica autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL".


RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI). 
Aprovado, com a substituição da Procuradora Deborah Duprat pelo Procurador José Elaeres. (VOTAÇÃO)


5 - REQ 196/2017 CDC => PL 7419/2006 - do Sr. Rodrigo Martins - (PL 7419/2006) - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater as modificações proposta no projeto de lei 7419/06 que altera a Lei 9656/1998 que rege os planos de saúde".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI) e Dep. André Amaral (PMDB-PB). 
Aprovado (VOTAÇÃO)


6 - REQ 197/2017 CDC - do Sr. Rodrigo Martins - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater os aumentos nas tarifas de energia elétrica do Grupo Eletrobrás, em especial da CEPISA no Estado do Piauí".


RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI). 
Aprovado (VOTAÇÃO)


7 - REQ 198/2017 CDC - do Sr. Rodrigo Martins - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater a Conjuntura Econômica e o Povo Afrodescendentes".


RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI). 
Aprovado com inclusão do Sr. Fernando Batista Galvão de Barros, Coordenador do Movimento de Apoio a Inclusão Social – Mais  (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

10 - PL 6902/2010 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANDRÉ AMARAL.
PARECER: pela aprovação do PL 6902/2010, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CDC, apresentada ao projeto, e da Emenda 1/2016, apresentada ao substitutivo.
Os Deputados José Carlos Araújo e Ricardo Izar apresentaram votos em separado em 31/10/2017.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. André Amaral (PMDB-PB). 
Apresentação de Complementação de Voto pelo Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CDC, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Ricardo Izar e José Carlos Araújo. (VOTAÇÃO)


11 - PL 3002/2011 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam". (Apensado: PL 3601/2012) Explicação: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3601/2012, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Carlos Henrique Gaguim e Lucas Vergilio. 


12 - PL 3536/2012 - do Sr. Reguffe - que "estabelece que as empresas fabricantes de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos deverão colocar em seus aparelhos sistema de voltagem automático, com tensões elétricas compreendidas entre 110 e 220 volts". (Apensados: PL 5410/2013, PL 3141/2015 e PL 4693/2016)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação do PL 3536/2012 e dos PLs 5410/2013, 3141/2015 e 4693/2016, apensados, com substitutivo.
Os Deputados Chico Lopes e Eli Corrêa Filho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não apreciado em virtude da ausência do Relator 


13 - PL 4637/2012 - do Sr. Guilherme Mussi - que "estabelece a forma, o prazo, o cumprimento e demais atos em razão dos Recalls de veículos automotores com o fim de evitar acidentes pelo não atendimento por parte dos consumidores e dos fornecedores".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 31/10/2017.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) e Dep. Maria Helena (PSB-RR). 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação deste, com substitutivo. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Araújo. (VOTAÇÃO)


8 - PFC 174/2014 - do Sr. Ricardo Izar - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize a aquisição de próteses e órteses para uso em pacientes do SUS e rede credenciada".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: Relatório Final, Dep. Aureo (SD-RJ), pelo encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministro de Estado da Saúde, a fim de que indique as providências adotadas pelo ministério para cumprimento das recomendações e determinações feitas pelo TCU no Acórdão nº 435/2016-TCU-Plenário e pelo consequene arquivamento desta Proposta de Fiscalização e Controle.
RESULTADO:

Aprovado o Relatório Final. (VOTAÇÃO)


14 - PL 370/2015 - do Sr. Décio Lima - que "permite a detentor de mandato eletivo propor ação civil pública" (Apensado: PL 2770/2015 (Apensado: PL 3203/2015)) Explicação: Altera a Lei nº 7.347, de 1985.
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição deste, do PL 2770/2015, e do PL 3203/2015, apensados, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 2953/2015, apensado.
O Deputado Lucas Vergilio apresentou voto em separado em 31/10/2017.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI). 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição deste, do PL 2770/2015, e do PL 3203/2015, apensados, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 2953/2015, apensado. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Lucas Vergilio. (VOTAÇÃO)


15 - PL 1104/2015 - do Sr. Adail Carneiro - que "dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais, e dá outras providências". (Apensados: PL 1455/2015 (Apensado: PL 2055/2015), PL 2358/2015, PL 2445/2015 e PL 5658/2016)
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PARECER: pela aprovação do PL 1104/2015 e dos PLs nºs 1455/2015, 2358/2015, 2445/2015, 5658/2016 e 2055/2015, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Não apreciado em virtude da ausência do Relator 


9 - PFC 16/2015 - do Sr. Irmão Lazaro - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), em sua atuação, tendo em vista a Operação "Tempo de despertar", deflagrada pela Polícia Federal sobre eventuais fraudes na instituição".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela implementação.
O Deputado Rodrigo Martins apresentou voto em separado em 25/10/2017.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela implementação. 
Aprovado o Relatório Prévio com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Martins. (VOTAÇÃO)


16 - PL 2768/2015 - do Sr. Carlos Manato - que "veda a inclusão de taxa de serviço na conta do consumidor em razão da opção pela modalidade de comércio de alimentos a peso e dá outras providências". Explicação: Veda a possibilidade de inclusão de taxa de serviço quando a exploração do negócio ocorrer na modalidade self service.
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com emenda. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)


17 - PL 3307/2015 - do Sr. Marcos Soares - que "dispõe sobre o envio de mensagem de texto SMS pelas operadoras de telefonia celular e dá outras providências". (Apensado: PL 8092/2017)
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela aprovação do PL 3307/2015 e do PL 8092/2017, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Vinicius Carvalho. 


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