Câmara dos Deputados - Comissões

Plenário
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 18/10/2017 às 17h55   - E N C E R R A D A

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

2 - PEC 70/2011 - do Senado Federal - José Sarney - (PEC 11/2011) - que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional".


RESULTADO:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.  

Urgência Art. 154 do RICD

1 - PL 8843/2017 - do Sr. Pauderney Avelino - (PLC 129/2017) - que "dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, a Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, o Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências". Explicação: Revoga o Decreto-lei nº 448, de 1969.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
RESULTADO:

Discussão em turno único. 
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei. 
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). 
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; e Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.  
Rejeitado o Requerimento. Sim: 40; não: 218; total: 258. 
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de Retirada de Pauta - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD. 
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC). 
Rejeitado o Requerimento.  
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.  
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). 
Rejeitado o Requerimento.  
Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), para proferir o Parecer pela Comissão Especial. 
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado. 
Votação do Requerimento do Dep. João Daniel (PT-SE), que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.  
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC). 
Rejeitado o Requerimento.  
Votação do Requerimento da Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.  
Encaminhou a Votação o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS). 
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.  
Rejeitado o Requerimento. Sim: 47; não: 210; abstenção: 1; total: 258. 
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). 
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. 
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF). 
Aprovado o Requerimento.  
Encerrada a discussão. 
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 26. 
Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), para proferir o Parecer pela Comissão Especial. 
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas. 
Votação do Requerimento do Dep. João Daniel (PT-SE), que solicita o adiamento da votação por duas sessões. 
Encaminhou a Votação o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS). 
Rejeitado o Requerimento. 
Votação do Requerimento do Dep. João Daniel (PT-SE), que solicita votação da matéria por partes. 
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF). 
Rejeitado o Requerimento.  
Inadmitido o Requerimento para votação por seções. 
Votação do Requerimento do Dep. Rubens Pereira Júnior, na qualidade de Líder do PCdoB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples. 
Aprovado o Requerimento.  
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples. 
Prejudicada a votação em face da retirada dos destaques simples. 
Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda n° 2 - DTQ 5.  
Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado do parágrafo 6º do art. 7º do PL 8843/17 - DTQ 4.  
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da seção IV, constante no Capítulo II, do PL 8843/17 - DTQ 7. 
Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do parágrafo único do art. 14, constante do PL 8843/17 - DTQ 18. 
Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda n°14 - DTQ 13. 
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n°6 - DTQ 6.  
Retirado o destaque da bancada do, para a votação em separado da Emenda n° 1 - DTQ 1.  
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 16 - DTQ 14. 
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 7 - DTQ 8. 
Retirado o destaque da bancada do PTB, para a votação em separado da Emenda n° 26 - DTQ 15. 
Retirado o destaque da bancada do PTB, para a votação em separado da Emenda n° 25 - DTQ 16.  
Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela apresentação de novo Substitutivo. 
Votação em turno único. 
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 8.843, de 2017, apresentado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. 
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.