Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/8/2017 às 10h15

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

1 - PL 980/2007 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre os comprovantes de pagamentos emitidos por terminais eletrônicos". (Apensados: PL 4921/2009 (Apensados: PL 7518/2010, PL 1274/2015 (Apensado: PL 3755/2015), PL 3268/2015 e PL 6238/2016), PL 4993/2009, PL 5449/2009, PL 5714/2009, PL 690/2011 e PL 6056/2016)
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4921/2009, do PL 5449/2009, do PL 690/2011, do PL 6056/2016, do PL 7518/2010, do PL 3268/2015, e do PL 6238/2016, apensados, e pela aprovação do PL 4993/2009, do PL 5714/2009, do PL 1274/2015 e do PL 3755/2015, apensados, na forma do substitutivo.
RESULTADO:

Não apreciado, em virtude da ausência do relator 

2 - PL 1694/2011 - do Sr. Felipe Bornier - que "acresce artigo à Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias". (Apensado: PL 5318/2013) Explicação: Estabelece que até a entrega da unidade autônoma em edificação condominial a ser construída, em construção ou já construída, caberá ao incorporador concorrer para as despesas do condomínio edilício.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Não apreciado, em virtude da ausência do relator 

3 - PL 6484/2013 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não apreciado, em virtude da ausência do relator 

4 - PL 48/2015 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital". (Apensados: PL 4586/2016 e PL 6721/2016)
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição do PL 48/2015 e do PL 6721/2016, apensado, e pela aprovação do PL 4586/2016, apensado.
O Deputado Ademir Camilo apresentou voto em separado em 24/08/2017.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Deley (PTB-RJ), Dep. César Halum (PRB-TO), Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Ademir Camilo (PODE-MG), Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Fausto Pinato (PP-SP), Dep. Weliton Prado (PROS-MG), Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE), Dep. Severino Ninho () e Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE). 
Encerrada a discussão. 
Não apreciado, em virtude de falta quorum apurada em votação nominal 

5 - PL 365/2015 - do Sr. Marco Antônio Cabral - que "dá nova redação ao §7º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de Julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do §4º do art. 220 da Constituição Federal". Explicação: Trata de advertência, em embalagens de bebidas com teor alcoólico superior a trinta graus Gay Lussac, sobre os malefícios da bebida.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação do PL 365/2015, com substitutivo.
RESULTADO:

Não apreciado, em virtude da ausência do relator 

6 - PL 2999/2015 - do Sr. Roberto Alves - que "veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 2999/2015, com substitutivo.
O Deputado Rodrigo Martins apresentou voto em separado em 12/09/2017.
RESULTADO:

Não apreciado, em virtude da ausência do relator 

7 - PL 4297/2016 - do Sr. Paulo Magalhães - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para regulamentar a multa aplicada às Instituições Financeiras pelo descumprimento de acordo judicial homologado".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação do PL 4297/2016, com substitutivo.
RESULTADO:

Não apreciado, em virtude da ausência do relator 

8 - PL 4987/2016 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica caso seja necessária extensão de rede".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não apreciado, em virtude da ausência do relator 

9 - PL 5319/2016 - da Sra. Maria Helena - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet em banda larga como essencial".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do Relator e da Autora 

10 - PL 5542/2016 - do Sr. Rômulo Gouveia - (PL 3996/2012) - que "altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a inclusão do nome de tomadores de crédito em cadastros restritivos nas hipóteses que especifica". (Apensado: PL 7479/2017)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação do pl 5542/2016, do PL 7479/2017, apensado, e da Emenda nº 1 apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo.
RESULTADO:

Lido o Parecer 
Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Rodrigo Martins. 

11 - PL 5970/2016 - do Sr. Beto Rosado - que "dispõe sobre a padronização da informação na embalagem sobre o peso do sal iodado, fino e grosso, para consumo humano, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (), Dep. Ademir Camilo (PODE-MG), Dep. André Amaral (PMDB-PB), Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE). 
Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Chico Lopes. (VOTAÇÃO)

12 - PL 6855/2017 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre o posicionamento de câmeras de segurança instaladas em quaisquer locais nos quais ocorra comercialização de produtos ou prestação de serviços".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

13 - PL 6906/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto".
RELATOR: Deputado ANDRÉ AMARAL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação, com emenda. 
Lido o parecer 
Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (), Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI) e Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP). 
Vista conjunta aos Deputados Rodrigo Martins, Severino Ninho e Vinicius Carvalho. 

14 - PL 7786/2017 - dos Srs. Fabio Garcia e Hildo Rocha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta, pelas prestadoras de telefonia móvel, de capacidade de conexão a usuários de outras prestadoras nos casos que estabelece".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Ademir Camilo (PODE-MG), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) e Dep. André Amaral (PMDB-PB). 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação, com emendas. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)