Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/8/2017 às 11h08 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 1 - PL 2813/2000 - do Senado Federal - CPI do Sistema Financeiro 1986 - (PLS 680/1999) - que "estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada". 2 - PL 6443/2013 - do Senado Federal - Mário Couto - (PLS 172/2007) - que "altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de interesse social definidos pelo poder público". (Apensados: PL 1965/2007 (Apensados: PL 4099/2008 (Apensados: PL 5934/2009, PL 6893/2013 (Apensado: PL 1941/2021), PL 1519/2019 e PL 5237/2019), PL 4489/2008 (Apensados: PL 7814/2010, PL 8118/2014, PL 4023/2015 (Apensados: PL 7655/2017, PL 8179/2017, PL 8250/2017, PL 9017/2017, PL 4690/2019 (Apensados: PL 5724/2019 e PL 809/2023), PL 4169/2021, PL 388/2022 (Apensados: PL 810/2023 (Apensados: PL 1293/2023 e PL 1474/2023) e PL 2337/2023), PL 526/2023 (Apensado: PL 1957/2023), PL 2822/2023, PL 2969/2023 e PL 5239/2023), PL 3296/2023 e PL 3534/2023) e PL 8317/2017) e PL 4416/2016) Disposições Especiais 3 - PEC 72/2015 - do Sr. Alceu Moreira - que "acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal". Explicação: Retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 4 - PEC 122/2015 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PEC 84/2015) - que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios". 5 - PEC 150/2015 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PEC 107/2015) - que "altera a alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para dispor que incide o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação na entrada de bem proveniente do exterior, ainda que a importação seja relativa a operação de arrendamento mercantil com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade". Tramitação Ordinária 7 - PL 7583/2014 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal". 6 - PL 8125/2014 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial". (Apensados: PL 5149/2019 e PL 1251/2023) 8 - PL 2079/2015 - do Sr. Jerônimo Goergen - que " Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas". (Apensado: PL 4689/2016) Explicação: Alteração da Lei nº 8.072, de 1990. 9 - PL 3163/2015 - do Sr. Danilo Forte - que "define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências". (Apensados: PL 3438/2015, PL 6122/2016, PL 11093/2018 (Apensado: PL 181/2019), PL 11171/2018 (Apensado: PL 576/2023), PL 89/2019 (Apensado: PL 4484/2020), PL 70/2019 (Apensado: PL 709/2019), PL 219/2019 e PL 4480/2020) Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 11 - PL 5964/2001 - do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências". (Apensado: PL 7190/2002) 12 - PL 5534/2005 - do Senado Federal - Jonas Pinheiro - (PLS 512/2003) - que "torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências". Explicação: Dispensando de autorização do órgão de vigilância sanitária a comercialização de óculos equipados com lentes não-corretivas. 13 - PL 6382/2009 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 317/2005) - que "dispõe sobre a tarifa telefônica nas ligações interurbanas a provedores de Internet". (Apensado: PL 198/2003 (Apensados: PL 211/2003 e PL 4422/2008)) Explicação: Determina que as concessionárias de serviços de telecomunicações apliquem a menor tarifa usada para ligações locais aos municípios desprovidos de provedores de acesso à Internet, nas ligações telefônicas interurbanas para acessarem este serviço. 14 - PL 7278/2010 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 23/2010) - que "denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais". 15 - PL 1465/2011 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 6/2009) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física". | ||
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