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PEC 022/11 - UNIÃO REMUNERAR AGENTES COMUNITÁRIOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/8/2017 às 10h26

Discussão e Votação do Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos.

Requerimentos

1 - REQ 4/2017 PEC02211 => PEC 22/2011 - da Sra. Laura Carneiro - (PEC 22/2011) - que "requer realização de Seminário no Estado do Rio de Janeiro para debater a PEC nº 22, de 2011, que "acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias"".


RESULTADO:

Retirado de ofício. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 5/2017 PEC02211 => PEC 22/2011 - do Sr. Vitor Valim - (PEC 22/2011) - que "requer a informações ao Ministro de Estado da Saúde em relação à política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias".


RESULTADO:

Retirado de ofício. (VOTAÇÃO)


3 - REQ 6/2017 PEC02211 => PEC 22/2011 - do Sr. Vitor Valim - (PEC 22/2011) - que "requer a informações ao Ministro de Estado do Trabalho em relação à política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias".


RESULTADO:

Retirado de ofício. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

4 - PEC 22/2011 - do Sr. Valtenir Pereira - que "acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. NOVA EMENTA: Acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias".
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas nº 1, 2 e 3/2017; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 22/2011, com substitutivo; e pela rejeição das emendas nº 1, 2 e 3/2017.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)