Ordem do Dia nas Comissões
PEC 022/11 - UNIÃO REMUNERAR AGENTES COMUNITÁRIOS PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/7/2017 às 15h35 Apresentação do Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos. Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 22/2011 - do Sr. Valtenir Pereira - que "acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. NOVA EMENTA: Acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias". |