Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Defesa do Consumidor PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/4/2017 às 10h08 Eleição do Segundo-Vice-Presidente. Requerimentos 1 - REQ 131/2017 CDC - do Sr. Marco Tebaldi - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Quebra unilateral de contrato por parte de operadoras de planos de saúde"". 2 - REQ 132/2017 CDC - do Sr. Aureo - que "requer que seja convidado, nesta Comissão, para reunião de Audiência Pública o Ministro da Saúde RICARDO BARROS, para tratar da ASPARAGINASE oriunda da China". 3 - REQ 133/2017 CDC - do Sr. Aureo - que "requer que sejam convidados, nesta Comissão, para reunião de Audiência Pública o Diretor de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde, Renato Teixeira Lima, e a Farmacêutica do Ministério da Saúde, Gisélia Ferreira, para tratar da ASPARAGINASE oriunda da China". 4 - REQ 134/2017 CDC - do Sr. Aureo - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a transmissão de TV''s de sinal aberto por emissoras de TV por assinatura, considerando o interesse do consumidor". 5 - REQ 135/2017 CDC - do Sr. José Carlos Araújo - que " Requer a realização de Audiência Publica, para debater a matéria constante do PL 048, de 2015, e seus apensos, que "extingue a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital."" Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Tramitação Ordinária 6 - PDC 1506/2014 - do Senado Federal - Roberto Requião - (PDS 31/2013) - que "susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito". (Apensado: PDC 1476/2014) Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 7 - PL 1862/2007 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a etiquetagem de produtos nacionais ou estrangeiros, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental". (Apensados: PL 5199/2009 (Apensado: PL 8687/2017), PL 5305/2009 (Apensado: PL 7114/2010 (Apensado: PL 2472/2011 (Apensado: PL 4194/2012))), PL 7919/2010, PL 430/2011 e PL 1474/2011) 8 - PL 7576/2014 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de informação das condições que especifica ao consumidor de produtos orgânicos". 9 - PL 1618/2015 - do Sr. Simão Sessim - que "altera o Art. 2º, incluindo o parágrafo 2º, e altera o parágrafo 2º do Art. 3º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor". Explicação: Estabelece que não há relação de consumo entre as pessoas organizadas regular e formalmente para fins não econômicos. 10 - PL 2305/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências". 11 - PL 2953/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifica". 12 - PL 3812/2015 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "dispõe sobre a "cobrança casada" nas faturas de telefonia móvel e dá outras providências". 13 - PL 4091/2015 - do Sr. Marcelo Belinati - que "esta Lei modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando ao consumidor a proteção quanto a entrega de equipamentos a Prestadora de Serviço TV a cabo, evitando os aborrecimentos provocados pela prestadora que liga querendo o aparelho de volta e não toma as providências para buscar". 14 - PL 4388/2016 - do Sr. Wilson Filho - que "veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo". (Apensado: PL 4549/2016 (Apensado: PL 766/2022)) 15 - PL 4664/2016 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura". (Apensado: PL 5217/2016) | ||
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