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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/8/2003 às 10h48

Redações Finais

2 - PL 4331/2001 - do Sr. José Roberto Batochio - que "revoga o art. 188 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Explicação: Revoga dispositivo que concede à Fazenda Pública e ao Ministério Público, quando for parte processual, prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, igualando-os ao particular. "Reforma Processual Civil".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

3 - PL 7032/2002 - do Sr. Luciano Pizzatto - que "cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

4 - PL 3464/2000 - do Poder Executivo - (MSC 1087/2000) - que "autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa "Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda"".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RESULTADO:

5 - PL 6776/2002 - da Comissão Mista Temporária destinada a, " no prazo de 60 dias, levantar e diagnosticar as causas e efeitos da violência que assola o País, ouvindo-se, para tanto, Governadores de Estados, Secretários de Segurança Pública, Comandantes das Polícias Civis e Militares, Diretores de Presídios e outros especialistas e autoridades ligados à área e requisitando-se cópia de todas as proposições em tramitação em ambas as Casas, para consolidá-las em uma única proposta de emenda à Constituição ou em um único projeto de lei, conforme o caso, com vista a uma tramitação em ritmo acelerado tanto na Câmara como no Senado". - que " Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências". Explicação: Aguardando complementação da Indexação.
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 302/1999, do PL 313/1999, do PL 1237/1999, do PL 5568/2001, do PL 6140/2002, do PL 6262/2002 e do PL 6269/2002, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 287/1999, do PL 305/1999, do PL 666/1999, do PL 1769/1996, do PL 3176/2000, do PL 4389/2001, do PL 5026/2001, do PL 5113/2001, do PL 5253/2001, do PL 5332/2001, do PL 5774/2001, do PL 6113/2002, do PL 6139/2002, do PL 6142/2002, do PL 6143/2002, do PL 6453/2002, do PL 6573/2002, do PL 6695/2002, do PL 7247/2002 e do PL 166/2003, apensados. Os PL 3106/1992, PL 1157/1995, com substitutivo, e PL 1806/1991, apensados, não foram analisados uma vez que já foram apreciados por esta Comissão.
RESULTADO:

Prioridade

8 - PLP 52/1999 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo". Explicação: DESTINADAS A ACOLHER VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação.
O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 20/08/2003.
RESULTADO:

6 - PL 6240/2002 - do Senado Federal - que "fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal". Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988; Altera a Lei nº 9.394, de 1996.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste.
O Deputado Maurício Quintella Lessa apresentou voto em separado em 01/10/2003.
RESULTADO:

7 - PL 7198/2002 - do Senado Federal - MARINA SILVA - (PLS 45/2001) - que "concede anistia "post mortem" a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento".
RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 4455/2001, apensado.
RESULTADO:

Disposições Especiais

9 - PEC 122/1995 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - (PEC 227/2004) - que "dá nova redação ao artigo 195 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 259/1995) Explicação: EXCLUINDO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL O SALARIO PAGO A MENORES DE QUATORZE A DEZOITO ANOS, ATE O LIMITE DE DEZ POR CENTO DO TOTAL DA FOLHA DE SALARIOS DO EMPREGADOR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Fiuza, pela admissibilidade desta e da PEC 259/1995, apensada.
RESULTADO:

10 - PEC 185/1999 - do Sr. José Carlos Elias - que "acrescenta parágrafo ao art. 143 da Constituição Federal". Explicação: OBRIGANDO OS RECEM-FORMADOS PELAS UNIVERSIDADES FEDERAIS A PRESTAREM O SERVIÇO SOCIAL OBRIGATORIO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER VENCEDOR: Parecer do Vencedor, Dep. Patrus Ananias, pela inadmissibilidade.
RESULTADO:

11 - PEC 221/2000 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 229/2000) Explicação: Proíbe a cobrança de impostos sobre aparelhos, equipamentos, produto e medicamentos destinados ao uso ou tratamento de pessoa portadora de deficiencia fisica.
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PARECER: pela admissibilidade desta, com substitutivo e; pela admissibilidade da PEC 229/2000, apensada, com substitutivo.
RESULTADO:

12 - PEC 257/2000 - do Sr. José Carlos Martinez - que "acrescenta parágrafos aos artigos 77, 28 e 29 da Constituição Federal". Explicação: TORNANDO FACULTATIVO AOS CANDIDATOS A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E GOVERNADOR CONCORREREM AOS CARGOS DE DEPUTADO FEDERAL E AINDA AOS CANDIDATOS A PREFEITO DISPUTAR AS ELEIÇÕES PARA VEREADOR, TODOS NO MESMO PLEITO; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda.
RESULTADO:

13 - PEC 384/2001 - do Sr. Edir Oliveira - que "altera o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal". (Apensado: PEC 379/2005) Explicação: Aumentando para 75% (setenta e cinco por cinco) o limite dos gastos municipais com a folha de pagamento da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluidos os gastos com encargo social, alterando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

14 - PEC 465/2001 - do Sr. Orlando Desconsi - que "modifica o inciso V e acrescenta parágrafo ao art. 30 da Constituição Federal". Explicação: Incluindo dentre as competências dos Municípios a organização e prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, do serviço público de saneamento básico; alterando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Tramitação Ordinária

16 - PL 812/1995 - do Sr. João Fassarella - que "altera a redação do artigo 74, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar". (Apensados: PL 889/1995 (Apensado: PL 5953/2005) e PL 1666/1996) Explicação: SUPRIMINDO O DISPOSITIVO QUE IMPEDE OS BRASILEIROS QUE NÃO ESTIVEREM EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES MILITARES DE PRESTAR EXAME OU MATRICULAR-SE EM QUALQUER ESTABELECIMENTO DE ENSINO OU DE OBTER CARTEIRA PROFISSIONAL, MATRICULA OU INSCRIÇÃO PARA O EXERCICIO DE QUALQUER FUNÇÃO E LICENÇA DE INDUSTRIA E PROFISSÃO.
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 889/1995, e do PL 1666/1996, apensados.
RESULTADO:

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