Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 15/12/2016 às 14h30 Requerimentos 1 - REQ 64/2015 CCJC => PEC 392/2014 - do Sr. Marcos Rogério - (PEC 392/2014) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda a Constituição nº 392, de 2014". 2 - REQ 73/2015 CCJC => PEC 329/2013 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 329/2013) - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências"". 3 - REQ 138/2016 CCJC => PL 1549/2003 - do Sr. Ronaldo Fonseca - (PL 1549/2003) - que "requer audiência pública PL sobre acupuntura" Redações Finais 16 - PL 1159/2007 - do Sr. Antonio Bulhões - (PLC 9/2017) - que "altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que insitui o Código Civil". Explicação: Confere legitimidade ao Ministério Público para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário. 17 - PL 4029/2008 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 10/2017) - que "proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País". Explicação: Altera a Lei nº 6.815, de 1980. Revoga dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.
18 - PL 443/2011 - do Sr. Ricardo Izar - (PLC 11/2017) - que "acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis" 19 - PL 2210/2011 - do Sr. Andre Moura - (PLC 12/2017) - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências". Explicação: Pune as torcidas organizadas por atos violentos, em razão de evento esportivo, em datas e locais distintos das partidas. 20 - PL 2531/2011 - do Sr. Eduardo Barbosa - (PLC 13/2017) - que "obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes, de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos". 21 - PL 3629/2012 - do Sr. Otavio Leite - (PLC 14/2017) - que "altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão "Dia do Bacharel em Turismo" por "Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo"". 22 - PL 6038/2013 - do Sr. Jose Stédile - (PLC 15/2017) - que "regulamenta o exercício da atividade profissional de Técnico em Biblioteconomia". 23 - PL 6260/2013 - da Sra. Flávia Morais - (PLC 16/2017) - que "altera o art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para dar novas disposições à formação de atletas". 24 - PL 619/2015 - da Sra. Júlia Marinho - (PLC 1/2017) - que "institui o Dia Nacional do Zootecnista". 25 - PL 743/2015 - do Sr. Miguel Lombardi - (PLC 2/2017) - que "confere ao Município de Limeira, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Joia Folheada". 26 - PL 1171/2015 - do Sr. Roberto Alves - (PLC 3/2017) - que "confere ao Município de Santa Isabel, Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional das Histórias em Quadrinhos"". 27 - PL 1779/2015 - do Sr. Heitor Schuch - (PLC 4/2017) - que "institui a "Semana Nacional da Agricultura Familiar"". 28 - PL 2123/2015 - do Sr. Rômulo Gouveia - (PLC 5/2017) - que "inclui novo § 4º ao art. 40 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor -, para proibir a de cobrança de taxa de visita técnica ou de qualquer despesa do consumidor com a finalidade de elaboração de orçamento". 29 - PL 2243/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - (PLC 6/2017) - que "acrescenta §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a informarem nos rótulos de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias consideradas como doping". 30 - PL 2677/2015 - do Sr. Evair de Melo - (PLC 7/2017) - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade". | ||
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