Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 12/12/2016 às 16h03 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 287/2016 - do Poder Executivo - que "altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" |