Câmara dos Deputados

Veja também:

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/12/2016 às 15h02

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PL 6240/2013 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 245/2011) - que "acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo". (Apensado: PL 5215/2020)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RESULTADO:

2 - PL 3832/2015 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 451/2015) - que "acrescenta artigos à Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)". (Apensado: PL 404/2015 (Apensados: PL 1720/2015 (Apensado: PL 2686/2015), PL 5682/2016 e PL 7650/2017)) Explicação: Trata de procedimento de revista pessoal em estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PL´s nºs 860/2015, 1.720/2015, 5.682/2016, 2.686/2015 e 404/2015, apensados.
RESULTADO:

3 - PL 6199/2016 - do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incluir os crimes atentatórios contra a vida de candidatos a cargos eletivos no rol de infrações penais passíveis de investigação pelo Departamento de Política Federal".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Tramitação Ordinária

5 - PL 5825/2016 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dispõe sobre as ações contraterroristas e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nº 10.257, de 2001 e 9.807, de 1999.
RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

4 - PDC 544/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 470/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, assinado em Praga, em 1º de novembro de 2012".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

6 - PL 3734/2012 - do Poder Executivo - que "disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: pela aprovação deste, com sete emendas e adoção da emenda da Comissão de Educação, e pela rejeição dos PLs 3.461/2008, 7.258/2010, 2.161/2011 e 2.723/2011, apensados.
RESULTADO:

Tramitação Ordinária

7 - PL 6424/2013 - do Sr. Paulão - que "estabelece a notificação compulsória, no território nacional, no caso de violência contra transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays que forem atendidos em serviços de saúde públicos ou privados".
RELATOR: Deputado EZEQUIEL TEIXEIRA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

8 - PL 8201/2014 - do Sr. João Campos - que "institui o Serviço de Interesse Militar Voluntário - SIMV no âmbito dos estados e do distrito federal".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

9 - PL 1587/2015 - do Sr. Major Olimpio - que "altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, revogando dispositivos que dispõem sobre torcida organizada, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

10 - PL 1993/2015 - da Sra. Mariana Carvalho - (PLC 62/2018) - que "dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de próteses metálicas por portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes".
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
RESULTADO:

11 - PL 4298/2016 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta um art. 27-A à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de preenchimento de relatório de viagem, por parte do motorista do veículo coletivo de transporte de torcedores para atividades desportivas".
RELATOR: Deputado PEDRO VILELA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

12 - PL 4434/2016 - do Sr. Átila A. Nunes - que "altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para determinar o cumprimento da pena por presos primários preferencialmente em estabelecimentos prisionais exclusivos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

13 - PL 4468/2016 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO VILELA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

14 - PL 4887/2016 - do Sr. Cabo Daciolo - que "estabelece as condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas, dispõe sobre a carga horária máxima de serviço, grau de escolaridade e estabelece o adicional de insalubridade em caso de exposição excessiva ao sol".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Páginas:

Câmara dos Deputados - Comissões

Ordem do Dia nas Comissões