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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/10/2016 às 11h16

Requerimentos

1 - REQ 113/2016 CDC => PL 5280/2016 - do Sr. Eli Corrêa Filho - (PL 5280/2016) - que "requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5.280, de 2016".


RESULTADO:

Não Deliberado 


2 - REQ 119/2016 CDC => REQ 118/2016 CDC => PL 3515/2015 - do Sr. Marco Tebaldi - (REQ 118/2016) - que "requer, nos termos regimentais, a inclusão da professora Claudia Lima Marques entre os convidados para a Audiência Pública destinada a discutir o Projeto de Lei 3.515/2015, sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC) e Dep. José Carlos Araújo (PR-BA). 
Aprovado (VOTAÇÃO)


3 - REQ 120/2016 CDC - do Sr. Marco Tebaldi - que "requer, nos termos regimentais, o envio de Petição encaminhada à Comissão de Defesa do Consumidor ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)".


RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC). 
Aprovado (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PLP 98/2015 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para estabelecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada"
RELATOR: Deputado KAIO MANIÇOBA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

5 - PL 2959/2011 - do Sr. Andre Moura - que "proíbe a cobrança da taxa de reserva, ou taxa de matrícula, cobrado antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte".
RELATOR: Deputado PAULO AZI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


6 - PL 4717/2012 - do Sr. Guilherme Mussi - que "acrescenta parágrafos ao art. 36 e altera a redação do art. 38, ambos da Lei nº 8.078 de 8 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo critérios e responsabilidades do anunciante na divulgação de produtos com propriedades terapêuticas (categoria medicamentos), para uso humano e veterinário".
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Chico Lopes 


7 - PL 6151/2013 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte coletivo urbano". (Apensados: PL 8166/2014 e PL 845/2015)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 8166/2014 e 845/2015, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Weliton Prado (PMB-MG). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


8 - PL 151/2015 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Silvio Costa apresentou voto em separado em 25/10/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado 


9 - PL 1308/2015 - do Sr. Fabiano Horta - que "dispõe sobre informações a serem uniformizadas relativas às quantidades constantes nos rótulos de embalagens de produtos manufaturados, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


10 - PL 1518/2015 - da Sra. Maria Helena - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" a fim de determinar às empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado João Fernando Coutinho apresentou voto em separado em 11/04/2017.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo autora. 


11 - PL 1660/2015 - do Sr. Edmar Arruda - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de proteção ao crédito fornecerem, gratuitamente, via internet, informações registradas sobre o consumidor solicitante".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


12 - PL 2027/2015 - do Sr. Ronaldo Martins - que "obriga as sociedades seguradoras a incluírem os servidores públicos nos contratos com cobertura por desemprego involuntário".
RELATORA: Deputada ELIZIANE GAMA.
PARECER: pela aprovação, com 2 emendas.
RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - PL 2091/2015 - do Sr. Augusto Coutinho - que "acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015 da CDC.
RESULTADO:

Não Deliberado 


14 - PL 2305/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 14/12/2016.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. José Carlos Araujo 


15 - PL 2415/2015 - do Sr. Hildo Rocha - (PLC 135/2017) - que "dispõe sobre informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores".
RELATORA: Deputada ELIZIANE GAMA.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. José Carlos Araujo 


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