Ordem do Dia nas Comissões
PEC 241/16 - NOVO REGIME FISCAL PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/10/2016 às 16h38 Elaboração da Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação da seguinte proposição: Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 241/2016 - do Poder Executivo - (PEC 55/2016) - que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal". |