Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Finanças e Tributação PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 19/10/2016 às 10h56 Requerimentos 1 - REQ 261/2016 CFT - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "solicita realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação com a presença da Especialista em fundos de investimento, Luciana Seabra e representante da Superintendência Nacional de Previdência Complementar". 2 - REQ 262/2016 CFT - do Sr. Izalci - que "requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate sobre a denominada "Guerra Fiscal" como condição de desenvolvimento regional". 3 - REQ 263/2016 CFT - do Sr. Pedro Uczai - que "requer que seja convidado o Secretário-Executivo do Programa de Parceria de Investimentos, Wellington Moreira Franco, para prestar esclarecimentos sobre as privatizações e venda do patrimônio público pelo governo federal". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 5 - PLP 42/1999 - do Sr. Jutahy Junior - que "regulamenta o inciso V do art. 163, da Constituição Federal, dispondo sobre a fiscalização das instituições financeiras, o risco da liquidação dessas instituições, autoriza a criação da Agência Nacional de Fiscalização das Instituições Financeiras - ANFIF, e do Instituto Segurador de Créditos contra Instituições Financeiras - ISIF, e dá outras providências". Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
6 - PLP 32/2007 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a redação do art. 3º, § 4º, inciso VI, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". (Apensados: PLP 74/2007, PLP 288/2008, PLP 45/2011 (Apensado: PLP 260/2013) e PLP 410/2014) Explicação: Autoriza a inclusão das cooperativas de produção como beneficiárias do regime diferenciado e favorecido - Simples Nacional ou "Supersimples" .
4 - PL 7277/2010 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 534/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Goiás na região noroeste de Goiânia - GO". 7 - PLP 426/2014 - do Sr. José Nunes - que "altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". Explicação: Elimina restrições para os entes da Federação realizarem operações de crédito destinadas ao financiamento de programas e projetos de saneamento básico. Tramitação Ordinária 9 - PL 232/2003 - dos Srs. Bernardo Ariston e Bernardo Ariston - (PL 7684/2017) - que "garante ao acertador de qualquer tipo de jogo ou aposta, realizado ou autorizado pela loteria federal e/ou loterias estaduais, o direito ao anonimato com relação a identificação do seu nome e imagem em anúncios e/ou informativos". (Apensados: PL 3293/2004 (Apensado: PL 4288/2019), PL 294/2007, PL 1012/2007 (Apensados: PL 7716/2010 (Apensados: PL 3821/2012 e PL 2204/2023), PL 6327/2013, PL 6561/2013, PL 7183/2014, PL 1622/2015, PL 3386/2015 (Apensados: PL 1389/2021 (Apensados: PL 1751/2021, PL 1798/2021 e PL 1787/2022) e PL 1734/2023), PL 3623/2015, PL 4188/2015, PL 9840/2018, PL 10007/2018, PL 805/2021, PL 713/2022 e PL 937/2023), PL 4490/2008 e PL 4147/2015) 8 - PDC 225/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "convoca plebiscito para consulta popular sobre a continuidade ou não do uso de fontes de energia nuclear". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 10 - PL 4635/2001 - do Senado Federal - Geraldo Althoff - (PLS 225/2000) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores que especifíca, e dá outras providências". (Apensados: PL 5034/2001, PL 5916/2001 e PL 6675/2002) Explicação: Concede o seguro desemprego aos trabalhadores sazonais, safristas e aos contratados por prazos curtos. 11 - PL 6717/2009 - do Senado Federal - Mauro Miranda - (PLS 210/2002) - que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS", para incluir o benefício do fornecimento de leite em pó para os filhos de mães portadoras do HIV ou doentes de AIDS". (Apensado: PL 3445/2008 (Apensados: PL 4467/2008, PL 4461/2008 e PL 5752/2009)) Explicação: A distribuição ocorrerá durante os dois primeiros anos de vida. Tramitação Ordinária 18 - PL 5472/2001 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências". 19 - PL 7064/2002 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências". | ||
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