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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/10/2016 às 16h53

Requerimentos

1 - REQ 133/2016 CCJC => PL 3453/2015 - do Sr. Chico Alencar e outros - (PL 3453/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.453, de 2015".


RESULTADO:

Encaminhou a votação do requerimento o Deputado Jefferson Campos.  (VOTAÇÃO)
O Deputado Jefferson Campos solicitou a inclusão dos seguintes nomes: André Borges, Secretário de Comunicações do Ministério das Comunicações; Juarez Quadros do Nascimento, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações; Carlos Manuel Baigorri, Superintendete de Competição da ANATEL. O Deputado Luiz Couto solicitou a inclusão dos seguintes nomes: Carlos Bruno Ferreira, Procurador da República do Ministério Público Federal - MPF; Marcelo da Cunha, Secretário de Fiscalização de Infraestrutura e Aviação Civil e Comunicação do Tribunal de Contas da União - TCU; e Rafael Zanatta, Advogado e Pesquisador do Institudo de Defesa do Consumidor; e a Deputada Soraya Santos solicitou a inclusão de um representante do Mnistério do Planejamento.  (VOTAÇÃO)
Aprovado com voto contrário do Delegado Waldir. 


Redações Finais

2 - PL 1367/2022 (Nº Anterior: PL 6098/2022) - do Sr. Laercio Oliveira - (PLC 65/2016) - que "dispõe sobre a prestação dos serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanas por empresas especializadas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


3 - PL 916/2015 - da Sra. Renata Abreu - (PLC 66/2016) - que "altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


4 - PL 1691/2015 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PLC 67/2016) - que "institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

5 - PL 6610/2019 (Nº Anterior: PL 3490/2012) - dos Srs. Ricardo Izar e Célio Studart - (PLC 17/2017) - que "dispõem sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e da outras providências NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo que sana a inconstitucionalidade do art. 4º; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo que sana a inconstitucionalidade do art. 4º; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. 
Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por duas Sessões, de autoria dos Deputados José Carlos Aleluia e Arnaldo Faria de Sá. 
Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Discussão por duas Sessões, os Deputados Arnaldo Faria de Sá, José Carlos Aleluia, Bruno Covas e Chico Alencar. 
Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão por duas Sessões, pelo seu autor. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)


6 - PDC 154/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 193/2015) - que "aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 7 de Maio de 2009".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


7 - PDC 338/2016 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e outros - (MSC 430/2015) - que "aprova o Acordo, por Troca de Notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, assinado em Brasília, em 9 de julho de 2013".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


8 - PDC 339/2016 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 426/2015) - que "aprova o texto do Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

9 - PL 1746/2011 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 168/2009) - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Estabelece a exclusividade de punição do autor de crime de coação irresistível tanto no âmbito público como privado; aplica a pena de prestação de serviço à comunidade a toda e qualquer condenação à privação de liberdade; fixa pena de detenção e multa para o réu primário no crime de furto de pequeno valor; revoga a multa substitutiva do artigo 60.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. 


Disposições Especiais

10 - PEC 229/2012 - da Sra. Keiko Ota - que "acresce novo inciso ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, para tornar os crimes hediondos em imprescritíveis e inafiançáveis". (Apensado: PEC 84/2015)
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 84/2015, apensada.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 14/09/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado 


11 - PEC 411/2014 - do Sr. Washington Reis - que "dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora.
Os Deputados Cristiane Brasil, Paulo Magalhães, Osmar Serraglio, Cristiane Brasil, Gonzaga Patriota, Rodrigo Pacheco, Altineu Côrtes e Maia Filho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


12 - PEC 425/2014 - do Sr. Wellington Fagundes - que "acrescenta parágrafo ao art. 175 da Constituição Federal, excluindo da incumbência do poder público a prestação dos serviços de táxi, que passam a ser considerados serviços de utilidade pública".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 19/10/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - PEC 446/2014 - do Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Constituição Federal". Explicação: Permite à União legislar sobre normas gerais de índices de segurança pública.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 09/08/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado 


14 - PEC 53/2015 - do Sr. Glauber Braga - que "acrescenta inciso ao art. 93 da Constituição Federal, para fixar prazo de vista nos processos em trâmite nos tribunais". (Apensados: PEC 59/2015 e PEC 110/2015)
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 59/2015 e da PEC 110/2015, apensadas.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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