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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/10/2016 às 11h40

Requerimentos

1 - REQ 176/2016 CSPCCO - dos Srs. Alexandre Baldy e Delegado Éder Mauro - que "requer seja enviada Moção de Apoio às famílias das vítimas fatais, ao Comando da Polícia Militar do Estado de Goiás, e às vítimas do atentado ocorrido em Itumbiara/GO".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PL 6240/2013 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 245/2011) - que "acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo". (Apensado: PL 5215/2020)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Alberto Fraga 


3 - PL 3832/2015 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 451/2015) - que "acrescenta artigos à Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)". (Apensado: PL 404/2015 (Apensados: PL 1720/2015 (Apensado: PL 2686/2015), PL 5682/2016 e PL 7650/2017)) Explicação: Trata de procedimento de revista pessoal em estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PL´s nºs 860/2015, 1.720/2015, 5.682/2016, 2.686/2015 e 404/2015, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Alberto Fraga 


Tramitação Ordinária

4 - PL 5394/2013 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para proibir o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados". (Apensados: PL 5643/2013 e PL 4022/2015)
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PARECER: pela aprovação deste e dos PL´s nºs 5.643/2013 e 4.022/2015, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


5 - PL 7951/2014 - do Sr. Renato Simões e outros - que "concede anistia, anula e revoga condenações, ações penais e inquéritos policiais contra pessoas e lideranças dos movimentos sociais, sindicais e estudantis que participaram de greves, ocupações de fábricas, ocupações de terras, ocupações de escolas, manifestações e atividades públicas, revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e dá outras providências". Explicação: Revoga a Lei nº 7.170 de 1983.
RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Reginaldo Lopes. 


6 - PL 4246/2015 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir prisões mediante flagrantes preparados, com o objetivo de coibir práticas criminosas".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela rejeição.
O Deputado Ronaldo Martins apresentou voto em separado em 15/06/2016.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Laerte Bessa. 


7 - PL 5825/2016 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dispõe sobre as ações contraterroristas e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nº 10.257, de 2001 e 9.807, de 1999.
RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta pela ausência momentânea do relator. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

9 - PL 8146/2014 - dos Srs. Keiko Ota e Capitão Augusto - que "determina que as viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública sejam dotadas de blindagem balística". (Apensados: PL 357/2015, PL 2139/2015, PL 5731/2016 e PL 7030/2017)
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PL's nºs 357/2015, 2.139/2015 e do 5.731/2016, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Delegado Eder Mauro. 


10 - PL 482/2015 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". Explicação: Prevê condições mínimas exigidas ao candidato ao ingresso nas Polícias Militares Brasileiras e prazo de três anos para que as Unidades da Federação preparem-se para iniciar a exigência dos candidatos ao ingresso.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela pela aprovação deste, com adoção das emendas da CTASP.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


11 - PL 924/2015 - dos Srs. Dâmina Pereira e Norma Ayub - que "obriga a instalação de detectores de metais na portaria de estádios e ginásios".
RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


12 - PL 1277/2015 - do Sr. Luciano Ducci - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como atos de improbidade administrativa as condutas que menciona". (Apensado: PL 2117/2015)
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2117/2015, apensado.
O Deputado Pompeo de Mattos apresentou voto em separado em 06/07/2016.
RESULTADO:

Retirado de pauta pela ausência do relator. 


13 - PL 1627/2015 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei n.º 10.486 de 04 de julho de 2002". Explicação: Garante o pagamento de pensão militar aos dependentes do militar licenciado ou excluído a bem da disciplina.
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


14 - PL 2026/2015 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "institui o Plano Nacional de Redução de Homicídios e dá providências correlatas"
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


15 - PL 2687/2015 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "estabelece que as instalações da penitenciária devem contar com equipamento eletrônico de captação de sinais ópticos e acústicos". Explicação: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


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