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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 9/8/2016 às 10h07

Redações Finais

1 - PL 4127/2012 - do Sr. Edinho Bez - (PLC 52/2016) - que "denomina "Prefeito Dilney Chaves Cabral" o viaduto duplo de acesso aos Bairros São João e Morrotes localizado no quilômetro 336,35, da BR-101 no Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

2 - PDC 126/2015 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 387/2014) - que "aprova o texto da Decisão Nº 2/12 do Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo da União de Nações Sul-Americanas, que decide aprovar o Estatuto do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde, no âmbito do Conselho de saúde Sul-americano, adotada na Cúpula de Lima, em 30 de novembro de 2012".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). 
Suspensa a discussão. 
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Mantidas as inscrições para discutir a matéria dos Deputados Darcísio Perondi, Maria do Rosário, Ivan Valente, Erika Kokay e Rubens Pereira Júnior. 


3 - PL 5273/2016 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal do Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Prioridade

4 - PL 1746/2011 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 168/2009) - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Estabelece a exclusividade de punição do autor de crime de coação irresistível tanto no âmbito público como privado; aplica a pena de prestação de serviço à comunidade a toda e qualquer condenação à privação de liberdade; fixa pena de detenção e multa para o réu primário no crime de furto de pequeno valor; revoga a multa substitutiva do artigo 60.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Disposições Especiais

5 - PEC 426/2009 - do Sr. Ratinho Junior - que "modifica o art. 27 e o art. 29 da Constituição, impedindo a recondução para o mesmo cargo em Mesa de Câmara de Vereadores ou de Assembléia Legislativa de uma mesma legislatura". (Apensados: PEC 432/2014 e PEC 174/2015)
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela admissibilidade desta, com emendas supressivas, e da PEC 174/2015, apensada, com emenda supressiva; e pela inadmissibilidade da PEC 432/2014, apensada.
RESULTADO:

Não Deliberado 


6 - PEC 446/2014 - do Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Constituição Federal". Explicação: Permite à União legislar sobre normas gerais de índices de segurança pública.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 09/08/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado 


7 - PEC 100/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal". Explicação: Disponibiliza às gestantes, equipe multiprofissional composta pelo menos por Pediatra, Ginecologista, Obstetra, Enfermeiros e Psicólogo, para atenção integral durante o período do pré-natal, parto e o pós-parto, no âmbito do SUS.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado 


9 - PEC 199/2016 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PEC 3/2016) - que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado 


8 - PEC 241/2016 - do Poder Executivo - (PEC 55/2016) - que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela admissibilidade.
Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Daniel Almeida, Rubens Pereira Júnior, Maria do Rosário, Patrus Ananias e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar. 
Encaminharam a votação do requerimento, os Deputados Ivan Valente e Darcísio Perondi. 
Rejeitado o Requerimento. 
Discutiram a Matéria: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Danilo Forte (PSB-CE), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). 
Estava inscrito para discutir a matéria, porém ausente no momento da chamada, o Deputado Capitão Augusto. (VOTAÇÃO)
Usaram da palavra pela Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC, o Deputado Nelson Marquezelli, Vice-Líder, pela Liderança do Governo, o Deputado Darcísio Perondi, Vice-Líder, pelo Liderança do PSB, o Deputado Danilo Forte, Vice-Líder, pela Liderança do PT, Deputada Erika Kokay, Vice-Líder, pela Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN, o Deputado Carlos Marun, 1º Vice-Líder, pela Liderança da Minoria, o Deputado Paulo Teixeira, Vice-Líder, pela Liderança do PDT, o Deputado Afonso Motta, Vice-Líder, pela Liderança do PSOL, o Deputado Chico Alencar, Vice-Líder e pela Liderança do PCdoB, o Deputado Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder. (VOTAÇÃO)
Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Darcísio Perondi. 
Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Chico Alencar. 
Encaminharam a votação do Requerimento de Votação Nominal, os Deputados Ivan Valente e Marcos Rogério. 
Retirado de pauta o Requerimento de Votação Nominal pelo seu autor, Deputado Chico Alencar. (VOTAÇÃO)
Encaminharam a votação do Requerimento de Encerramento de Discussão, os Deputados Darcísio Perondi e Ivan Valente. 
Verificação de votação solicitada pela Deputada Soraya Santos e Deputado Evandro Gussi, em razão do resultado proclamado pela Mesa em votação simbólica: "Aprovado o Requerimento". Passou-se à votação nomimal. 
Foi aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão, com o seguinte resultado: Sim: 35; Não: 4; Abstenção: 0. Total de 48 votos. 
Encaminharam a votação da matéria os Deputado Darcísio Perondi, Alceu Moreira, Arnaldo Faria de Sá e a Deputada Erika Kokay. 
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Rubens Pereira Júnior, Daniel Almeida, Maria do Rosário, Luiz Couto e Patrus Ananias. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

10 - PL 1591/2003 - do Sr. Confúcio Moura - que "acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". (Apensados: PL 2381/2003 e PL 3640/2004) Explicação: Possibilita a suspensão do processo ou a suspensão da pena mediante o pagamento de pena pecuniária que deverá ser paga em dinheiro e destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
RELATOR: Deputado ALTINEU CÔRTES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2381/2003 e do PL 3640/2004, apensados, com Substitutivo.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 04/10/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado 


11 - PL 3191/2008 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal". Explicação: Agrava a pena em casos de crimes cometidos fora da área urbana.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


12 - PL 238/2011 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 05/07/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - PL 2849/2011 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Os Deputados Wadih Damous, Luiz Couto e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


14 - PL 5675/2013 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 05/07/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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