Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 6/7/2016 às 15h59 Requerimentos 1 - REQ 158/2016 CSPCCO - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "solicita o envio de Indicação ao Excelentíssimo Presidente da República, em exercício, Senhor Michel Temer, sugerindo a criação do Ministério da Segurança Pública". 2 - REQ 159/2016 CSPCCO - do Sr. Alberto Fraga - que "requer complementação ao Requerimento de nº 138/2016, já aprovado no âmbito da Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". 3 - REQ 160/2016 CSPCCO - dos Srs. Ezequiel Teixeira e Alberto Fraga - que "requer, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, solicitação de informações, quanto ao valor repassado pelo Governo Federal ao Estado do Rio de Janeiro no valor de R$ 2,9 bilhões ao Ministro da Justiça". 4 - REQ 161/2016 CSPCCO - do Sr. Cabo Sabino - que ""Requer seja enviada Moção de Apoio ao Comando da Polícia Militar do Estado do Ceará, aos integrantes do 9º Bpm de Quixadá, às famílias do 1º SGT Francisco Guanabara Filho, CB Joel de Oliveira Pinto e ao SD Antônio Lopes Miranda Filho, que foram mortos durante uma ocorrência após confronto com bandidos fortemente armados e ao 2º SGT João Alves Campos que ficou hospitalizado no Instituto José Frota em Fortaleza, e os Soldados José Ribamar Bezerra Junior e Michelly Pereira Mariano e Que foram reféns e hoje se encontram passando por problemas psicológicos decorrente do atendimento a uma ocorrência na localidade de Juatama, Distrito do município de Quixadá estado do Ceará"". 5 - REQ 162/2016 CSPCCO - dos Srs. Alberto Fraga e Alexandre Baldy - que "requer a realização de audiência pública para debater os efeitos da operação denominada de sexto mandamento, realizada pela Polícia Federal, Ministério Público e Poder Judiciário, no âmbito do Estado de Goiás". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 8 - PLP 34/2015 - dos Srs. Leonardo Picciani e Carlos Sampaio - que "o Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal". 6 - PL 2681/2015 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "exclui a exigência de que as penitenciárias masculinas sejam construídas em local afastado do centro urbano". (Apensados: PL 4112/2019 e PL 139/2020) Explicação: Altera a Lei nº 7.210, de 1984. 7 - PL 3376/2015 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 230/2014) - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte, de tráfico e de comercialização ilegal de armas de fogo, na forma em que especifica, no rol dos crimes hediondos". Tramitação Ordinária 9 - PL 469/2015 - do Sr. Laerte Rodrigues de Bessa - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para conferir tratamento mais rígido a crimes graves e dá outras providências". (Apensado: PL 2874/2015) 10 - PL 3230/2015 - do Sr. João Rodrigues - que "acrescenta dispositivo à Lei de Crimes Hediondos". (Apensado: PL 4565/2016) Explicação: Altera a Lei nº 8.072, de 1990. Tipifica como crime hediondo a invasão de domicílio seguida de agressão física, cárcere privado ou sequestro relâmpago. 11 - PL 3695/2015 - do Sr. Cabo Daciolo - que "concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 1998". 12 - PL 4246/2015 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir prisões mediante flagrantes preparados, com o objetivo de coibir práticas criminosas". 13 - PL 4894/2016 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública - LAISP". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 14 - PL 8201/2014 - do Sr. João Campos - que "institui o Serviço de Interesse Militar Voluntário - SIMV no âmbito dos estados e do distrito federal". | ||
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