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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 6/7/2016 às 15h59

Requerimentos

1 - REQ 158/2016 CSPCCO - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "solicita o envio de Indicação ao Excelentíssimo Presidente da República, em exercício, Senhor Michel Temer, sugerindo a criação do Ministério da Segurança Pública".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 159/2016 CSPCCO - do Sr. Alberto Fraga - que "requer complementação ao Requerimento de nº 138/2016, já aprovado no âmbito da Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado".


RESULTADO:

Aprovado com a inclusão, como convidado, do Subprocurador Militar, Dr. Carlos Frederico Pereira. (VOTAÇÃO)


3 - REQ 160/2016 CSPCCO - dos Srs. Ezequiel Teixeira e Alberto Fraga - que "requer, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, solicitação de informações, quanto ao valor repassado pelo Governo Federal ao Estado do Rio de Janeiro no valor de R$ 2,9 bilhões ao Ministro da Justiça".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


4 - REQ 161/2016 CSPCCO - do Sr. Cabo Sabino - que ""Requer seja enviada Moção de Apoio ao Comando da Polícia Militar do Estado do Ceará, aos integrantes do 9º Bpm de Quixadá, às famílias do 1º SGT Francisco Guanabara Filho, CB Joel de Oliveira Pinto e ao SD Antônio Lopes Miranda Filho, que foram mortos durante uma ocorrência após confronto com bandidos fortemente armados e ao 2º SGT João Alves Campos que ficou hospitalizado no Instituto José Frota em Fortaleza, e os Soldados José Ribamar Bezerra Junior e Michelly Pereira Mariano e Que foram reféns e hoje se encontram passando por problemas psicológicos decorrente do atendimento a uma ocorrência na localidade de Juatama, Distrito do município de Quixadá estado do Ceará"".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


5 - REQ 162/2016 CSPCCO - dos Srs. Alberto Fraga e Alexandre Baldy - que "requer a realização de audiência pública para debater os efeitos da operação denominada de sexto mandamento, realizada pela Polícia Federal, Ministério Público e Poder Judiciário, no âmbito do Estado de Goiás".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

8 - PLP 34/2015 - dos Srs. Leonardo Picciani e Carlos Sampaio - que "o Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal".
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Martins. 


6 - PL 2681/2015 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "exclui a exigência de que as penitenciárias masculinas sejam construídas em local afastado do centro urbano". (Apensados: PL 4112/2019 e PL 139/2020) Explicação: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Pompeo de Mattos apresentou voto em separado em 01/06/2016.
RESULTADO:

Retirado de pauta pela ausência do Relator. 


7 - PL 3376/2015 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 230/2014) - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte, de tráfico e de comercialização ilegal de armas de fogo, na forma em que especifica, no rol dos crimes hediondos".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Capitão Augusto, João Rodrigues, Major Olimpio e Ronaldo Martins. 


Tramitação Ordinária

9 - PL 469/2015 - do Sr. Laerte Rodrigues de Bessa - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para conferir tratamento mais rígido a crimes graves e dá outras providências". (Apensado: PL 2874/2015)
RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2.874/2015, apensado.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


10 - PL 3230/2015 - do Sr. João Rodrigues - que "acrescenta dispositivo à Lei de Crimes Hediondos". (Apensado: PL 4565/2016) Explicação: Altera a Lei nº 8.072, de 1990. Tipifica como crime hediondo a invasão de domicílio seguida de agressão física, cárcere privado ou sequestro relâmpago.
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.565/2016, apensado, com substitutivo.
O Deputado Subtenente Gonzaga apresentou voto em separado em 13/07/2016.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Capitão Augusto. 


11 - PL 3695/2015 - do Sr. Cabo Daciolo - que "concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 1998".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Major Olimpio. 


12 - PL 4246/2015 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir prisões mediante flagrantes preparados, com o objetivo de coibir práticas criminosas".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: Designado Relator do Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)
O Deputado Ronaldo Martins apresentou voto em separado em 15/06/2016.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Ronaldo Martins (VOTAÇÃO)


13 - PL 4894/2016 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública - LAISP".
RELATOR: Deputado SILAS FREIRE.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silas Freire (PR-PI), pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silas Freire (PR-PI), pela aprovação, com emenda. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

14 - PL 8201/2014 - do Sr. João Campos - que "institui o Serviço de Interesse Militar Voluntário - SIMV no âmbito dos estados e do distrito federal".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Retirado de pauta com anuência do Plenário. 


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