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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/12/2015 às 15h48

Requerimentos

1 - REQ 83/2015 CCJC - do Sr. Arthur Lira - que "solicita a convocação do Ministro de Estado dos Portos, Sr. Helder Barbalho, para prestar pessoalmente informações sobre as alterações propostas pelo Decreto 8.464, de 8 de junho de 2015, que altera o Decreto 8.033, de 5 de junho de 2013".

RESULTADO:

Redações Finais

2 - PL 5963/2001 - do Sr. Milton Monti - (PLC 214/2015) - que "que torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

3 - PL 546/2003 - do Sr. Reginaldo Lopes - (PLC 215/2015) - que "estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM)".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

4 - PL 4642/2004 - do Sr. Alex Canziani - (PLC 216/2015) - que "altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003". Explicação: Inclui como beneficiário de isenção do IPI o motorista profissional que adquire o veículo automotor para atividade de transporte turístico (van e microônibus de turismo).
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

5 - PL 123/2007 - do Sr. Neilton Mulim - (PLC 112/2009) - que "institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências". Explicação: Autoriza a cirurgia plástica gratuita.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

6 - PL 3019/2008 - do Sr. Antonio Bulhões - (PLC 217/2015) - que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"". Explicação: Estabelece o pagamento de aluguel mensal ao adquirente ou compromissário, pela construtora, no caso de atraso na entrega da obra.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

7 - PL 1611/2011 - do Sr. Bonifácio de Andrada - (PLC 218/2015) - que "altera a redação do art. 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e cria o art. 9º-A". Explicação: Autoriza a apresentação de reclamações ou recursos das decisões de membro do Ministério Público.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

12 - PL 3596/2012 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 461/2011) - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

8 - PL 4386/2012 - do Sr. Alberto Mourão - (PLC 219/2015) - que "altera os arts. 2º, 3º, 4º e 8º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências". Explicação: Atualiza a legislação de franquias.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

9 - PL 1926/2015 - do Sr. Orlando Silva - (PLC 220/2015) - que "inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Luís Gonzaga Pinto da Gama - LUIZ GAMA - no Livro dos Heróis da Pátria"
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

10 - PL 1927/2015 - do Sr. Orlando Silva - (PLC 221/2015) - que "declara o advogado Luiz Gama Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

11 - PL 2255/2015 - do Sr. Esperidião Amin - (PLC 222/2015) - que "inscreve o nome de Joaquim Francisco da Costa no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

13 - PDC 261/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 340/2014) - que "aprova o texto do Ato Constitutivo do Instituto Pan-Americano de Geografia e História (IPGH), aprovado por meio de resoluções emanadas da VI Conferência Pan-Americana, concluída em Havana, em 20 de fevereiro de 1928".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Prioridade

14 - PL 139/1999 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 e PL 7066/2002)
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: a proferir.
Os Deputados Cristiane Brasil e Covatti Filho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

15 - PL 5652/2009 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 369/2003) - que "dispõe sobre títulos da dívida dos agronegócios e dá outras providências". Explicação: Autoriza as cooperativas de crédito agrícolas e agroindustriais e associações de produtores rurais a emitir títulos de dívida de agronegócios.
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
RESULTADO:

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