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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/12/2015 às 10h44

Requerimentos

1 - REQ 93/2015 CDC - do Sr. Weliton Prado - que "requer seja realizada audiência pública nesta Comissão para discutir o descumprimento do Código de Defesa do Consumidor e a ineficácia comprovada pela Proteste dos repelentes contra o mosquitos Aedes Aegypti e Culex Quinquefasciatus, muito procurados pelos consumidores em épocas de epidemia de dengue".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM), Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP) e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP). 
Aprovado (VOTAÇÃO)


2 - REQ 94/2015 CDC - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "propõe a apresentação, pela comissão de defesa do consumidor, de Projeto de Lei que "Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para acrescentar o inciso XIV ao art. 39 de modo a introduzir prática abusiva nas relações de consumo"".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Weliton Prado (PMB-MG) e Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM). 
Aprovado (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

3 - PL 1615/2015 - do Senado Federal - Armando Monteiro - (PLS 331/2011) - que "altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015 da CDC, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

4 - PL 1862/2007 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a etiquetagem de produtos nacionais ou estrangeiros, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental". (Apensados: PL 5199/2009 (Apensado: PL 8687/2017), PL 5305/2009 (Apensado: PL 7114/2010 (Apensado: PL 2472/2011 (Apensado: PL 4194/2012))), PL 7919/2010, PL 430/2011 e PL 1474/2011)
RELATOR: Deputado FERNANDO COELHO FILHO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 5199/2009, do PL 7919/2010, do PL 430/2011, e do PL 7114/2010, apensados, e pela aprovação do PL 5305/2009, do PL 1474/2011, do PL 2472/2011, e do PL 4194/2012, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


5 - PL 6855/2010 - do Sr. Milton Monti - que "obriga as concessionárias de serviços públicos a encaminharem por escrito, contrato com informações detalhadas sobre produtos e serviços ofertados via telefone através de telemarketing e call''s center''s". (Apensados: PL 2741/2011 e PL 4388/2012)
RELATOR: Deputado HERCULANO PASSOS.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2741/2011 e do PL 4388/2012, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


6 - PL 3861/2012 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dispõe sobre o pagamento de multa relativa à infração de consumo diretamente ao consumidor".
RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


7 - PL 6381/2013 - do Sr. Aureo - que "determina a obrigatoriedade de veiculação de sinalização da bandeira tarifária da energia elétrica em vigor pelas geradoras de radiodifusão de sons e imagens".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com 2 emendas.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


8 - PL 6846/2013 - do Sr. Dimas Fabiano - que "estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas". (Apensados: PL 2661/2015 (Apensados: PL 2612/2019, PL 5002/2019 e PL 1080/2022), PL 2318/2019, PL 752/2019 e PL 5140/2019)
RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Cesar Halum 


9 - PL 2009/2015 - do Sr. Tenente Lúcio - que "acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


10 - PL 2049/2015 - dos Srs. Marcos Abrão e Rubens Bueno - que "institui o Selo Pró-Água, para certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3298/2015, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Givaldo Vieira. 


11 - PL 2246/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados". (Apensados: PL 4611/2016 (Apensado: PL 8637/2017 (Apensado: PL 10302/2018)), PL 7329/2017 e PL 7894/2017)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 18/11/2015.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


12 - PL 2849/2015 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção". (Apensados: PL 9420/2017, PL 9832/2018, PL 11019/2018 (Apensados: PL 1048/2019, PL 6057/2019 e PL 6532/2019) e PL 29/2019 (Apensado: PL 1162/2019))
RELATOR: Deputado GUILHERME MUSSI.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados Guilherme Mussi, Heuler Cruvinel, Chico Lopes, Marcos Rotta, Vinicius Carvalho e Weliton Prado apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Herculano Passos. 


13 - PL 3255/2015 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "obriga os estabelecimentos de ensino a divulgar a lista de material escolar por meio da internet e redes sociais 60 (sessenta) dias antes da data final para matrícula, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999".
RELATOR: Deputado PAULO AZI.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)