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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/11/2015 às 10h36

Requerimentos

1 - REQ 83/2015 CCJC - do Sr. Arthur Lira - que "solicita a convocação do Ministro de Estado dos Portos, Sr. Helder Barbalho, para prestar pessoalmente informações sobre as alterações propostas pelo Decreto 8.464, de 8 de junho de 2015, que altera o Decreto 8.033, de 5 de junho de 2013".


RESULTADO:

Não deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PLP 146/2004 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
O Deputado Betinho Gomes apresentou voto em separado em 10/11/2015.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


2 - PL 3426/2012 - do Sr. Paulo Feijó - que "altera o art. 16-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a nulidade, para todos os efeitos, dos votos atribuídos a candidatos que não tenham o registro de candidatura deferido até a data da eleição".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Os Deputados Paulo Freire e Subtenente Gonzaga apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


Disposições Especiais

4 - PEC 385/2009 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta inciso V ao § 1º do art. 155 e inciso V ao art. 158 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 60/2015) Explicação: Autoriza os municípios a firmarem convênios com os Estados para assumirem a fiscalização e cobrança do ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. (VOTAÇÃO)


5 - PEC 94/2011 - do Sr. Wilson Filho - que "acrescenta o art. 60- B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Explicação: Destina 10% (dez por cento) do PIB à educação.
RELATOR: Deputado WADIH DAMOUS.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. (VOTAÇÃO)


6 - PEC 118/2011 - do Sr. Domingos Neto - que "acrescenta o inciso XVII ao art 24 e o § 9º ao art. 226 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 127/2011) Explicação: Estabelece que a União, os Estados e o Distrito Federal legislarão concorrentemente sobre políticas sobre drogas.
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 127/2011, apensada.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pr. Marco Feliciano, pela Deputada Tia Eron. 
Vista ao Deputado Luiz Couto. 


7 - PEC 411/2014 - do Sr. Washington Reis - que "dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora.
Os Deputados Giovani Cherini, Cristiane Brasil, Paulo Magalhães, Osmar Serraglio, Giovani Cherini, Cristiane Brasil, Gonzaga Patriota, Rodrigo Pacheco, Altineu Côrtes e Maia Filho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Wadih Damous e Betinho Gomes. (VOTAÇÃO)
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Betinho Gomes e Aguinaldo Ribeiro. (VOTAÇÃO)
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.  (VOTAÇÃO)
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 19; não, 21; abstenção, 0; total, 40; obstrução, 0; total de votantes, 40. (VOTAÇÃO)
Proferido o Parecer. 
Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Chico Alencar, Evandro Gussi, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, João Campos, Marco Tebaldi, Osmar Serraglio, Paulo Freire, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Wadih Damous e Wellington Roberto. 


8 - PEC 436/2014 - do Sr. Erivelton Santana - que "modifica os arts. 59 e 61 da Constituição Federal, para incluir a Indicação entre as proposições que compõem o processo legislativo e determinar que as leis de iniciativa privativa do Presidente da República mencionem as Indicações recebidas sobre a matéria, citando seus autores".
RELATOR: Deputado ELMAR NASCIMENTO.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Elmar Nascimento apresentou voto em separado em 21/10/2015.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. (VOTAÇÃO)


9 - PEC 38/2015 - do Sr. Baleia Rossi - que "altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a parcela de recursos destinada ao Fundo de Participação dos Municípios". (Apensados: PEC 137/2015 e PEC 153/2015)
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 137/2015 e da PEC 153/2015, apensadas.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


10 - PEC 134/2015 - do Senado Federal - Comissão de Reforma Política - (PEC 98/2015) - que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes". (Apensado: PEC 205/2007 (Apensado: PEC 371/2013))
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 371/2013 e da PEC 205/2007, apensadas.
Os Deputados Evandro Gussi e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

11 - PL 2808/2008 - do Sr. Silas Câmara - que "obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes coletivos urbanos". (Apensado: PL 5951/2013)
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5951/2013, apensado.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Paulo Magalhães. (VOTAÇÃO)
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Paulo Magalhães. (VOTAÇÃO)
Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta. (VOTAÇÃO)


12 - PL 58/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências". (Apensados: PL 745/2019 (Apensados: PL 1614/2019 e PL 1215/2024) e PL 1361/2019) Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA.
PARECER: a proferir.
O Deputado Rodrigo Pacheco apresentou voto em separado em 24/11/2015.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

13 - PL 6530/2009 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 411/2009) - que "altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, com emendas.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Wadih Damous. (VOTAÇÃO)
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Wadih Damous. (VOTAÇÃO)
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. (VOTAÇÃO)


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