Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/11/2015 às 10h42

Requerimentos

1 - REQ 83/2015 CCJC - do Sr. Arthur Lira - que "solicita a convocação do Ministro de Estado dos Portos, Sr. Helder Barbalho, para prestar pessoalmente informações sobre as alterações propostas pelo Decreto 8.464, de 8 de junho de 2015, que altera o Decreto 8.033, de 5 de junho de 2013".


RESULTADO:

Não deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PL 139/1999 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 e PL 7066/2002)
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5402/2013, apensado, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3562/2000, do PL 303/2003, do PL 2511/2007, do PL 3709/2008, do PL 2846/2011, do PL 3944/2012, do PL 8090/2014, do PL 8091/2014, do PL 5176/2009, do PL 3945/2012, do PL 7066/2002, do PL 3995/2008, do PL 7965/2010 e do PL 3943/2012, apensados.
Os Deputados Cristiane Brasil e Covatti Filho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


3 - PLP 146/2004 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
O Deputado Betinho Gomes apresentou voto em separado em 10/11/2015.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Esperidião Amin. (VOTAÇÃO)
Encaminhou o Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Esperidião Amin. (VOTAÇÃO)
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. (VOTAÇÃO)


4 - PL 3426/2012 - do Sr. Paulo Feijó - que "altera o art. 16-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a nulidade, para todos os efeitos, dos votos atribuídos a candidatos que não tenham o registro de candidatura deferido até a data da eleição".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: Designada Relatora do Vencedor, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
Os Deputados Paulo Freire e Subtenente Gonzaga apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Paulo Maluf (PP-SP) e Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF). 
Encerrada a Discussão. 
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado Capitão Augusto, Vice-Líder do Bloco PR, PSD, PROS. (VOTAÇÃO)
Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões os Deputados Capitão Augusto e Bruno Covas. (VOTAÇÃO)
Rejeitado o Requerimento. (VOTAÇÃO)
Rejeitado o Parecer (VOTAÇÃO)
Designada Relatora do Vencedor, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ) 
Por solicitação da Relatora do Vencedor, o Presidente concedeu prazo até a Reunião Ordinária seguinte para proferir seu Parecer, nos termos do inciso XII, art. 57, do Regimento Interno. 


Disposições Especiais

5 - PEC 385/2009 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta inciso V ao § 1º do art. 155 e inciso V ao art. 158 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 60/2015) Explicação: Autoriza os municípios a firmarem convênios com os Estados para assumirem a fiscalização e cobrança do ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 60/2015, apensada.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


6 - PEC 94/2011 - do Sr. Wilson Filho - que "acrescenta o art. 60- B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Explicação: Destina 10% (dez por cento) do PIB à educação.
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


7 - PEC 436/2014 - do Sr. Erivelton Santana - que "modifica os arts. 59 e 61 da Constituição Federal, para incluir a Indicação entre as proposições que compõem o processo legislativo e determinar que as leis de iniciativa privativa do Presidente da República mencionem as Indicações recebidas sobre a matéria, citando seus autores".
RELATOR: Deputado ELMAR NASCIMENTO.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Elmar Nascimento apresentou voto em separado em 21/10/2015.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


8 - PEC 66/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dá nova redação ao art. 225 da Constituição Federal". Explicação: Dispõe sobre a previsão de percentual do PIB a ser investido nos programas relacionados aos recursos hídricos nacionais.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Rubens Pereira Júnior. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

9 - PL 3744/2008 - do Sr. Eliene Lima - que "torna obrigatório o uso de aparelho limitador de velocidade por todos os veículos do transporte público coletivo". (Apensados: PL 5198/2009 e PL 2838/2019 (Apensado: PL 5971/2019))
RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, do PL 5198/2009, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


10 - PL 2024/2011 - do Sr. Felipe Maia - (PL 7005/2013) - que "acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, tratando da assinatura digital nos projetos de lei de iniciativa popular".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 05/11/2015.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério. (VOTAÇÃO)


11 - PL 58/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências". (Apensados: PL 745/2019 (Apensados: PL 1614/2019 e PL 1215/2024) e PL 1361/2019) Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
O Deputado Rodrigo Pacheco apresentou voto em separado em 24/11/2015.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

13 - PL 688/2007 - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 27/2004) - que "altera o art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para criar o Cadastro Nacional de Adoções, constituído do registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e de pessoas interessadas na adoção".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 04/11/2015.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Ronaldo Fonseca. (VOTAÇÃO)
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta em virtude da ausência de seu autor no plenário no momento do anúncio da Matéria. (VOTAÇÃO)
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ). 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério. (VOTAÇÃO)


14 - PL 6530/2009 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 411/2009) - que "altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, com emendas.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Manoel Junior, pelo Deputado Rodrigo Pacheco. 
Vista ao Deputado Luiz Couto. 


Páginas: