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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/10/2015 às 10h36

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 187/2012 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)