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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/9/2015 às 10h38

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

2 - PL 6781/2010 - do Sr. Marco Maia - que "cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas". Explicação: Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria especial para fotógrafos, repórter cinematográficos, cinematografistas, auxiliares e outros trabalhadores contratados por empresas de comunicação que, no desempenho de sua função, tenham que se deslocar carregando equipamentos ou mantê-los sobre os ombros.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Projeto de Lei Complementar, com Substitutivo.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Sergio Zveiter. (VOTAÇÃO)
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo seu Autor, Dep. Sergio Zveiter. (VOTAÇÃO)
Proferida Complementação de Voto pelo Relator, Dep. Chico Alencar. 
Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)


Prioridade

3 - PL 139/1999 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 e PL 7066/2002)
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: a proferir.
Os Deputados Cristiane Brasil e Covatti Filho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


4 - PL 6718/2006 - do Sr. Chico Alencar - que "insere parágrafo no art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo a utilização de nome ou sobrenome de detentores de mandatos eletivos em entidades beneficentes de qualquer tipo".
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. (VOTAÇÃO)


5 - PRC 124/2012 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2012, na forma do Substitutivo apresentado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Disposições Especiais

6 - PEC 17/2011 - do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação e acrescenta incisos ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


7 - PEC 450/2014 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o art. 93 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece que os processos distribuídos aos membros e órgãos do Poder Judiciário sejam analisados em ordem cronológica, ou seja, de acordo com a ordem de chegada.
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

10 - PL 1234/2007 - do Sr. Eduardo Gomes - que "estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar e nutricional da população e dá outras providências". (Apensados: PL 6522/2009, PL 6803/2010 (Apensados: PL 1394/2011 (Apensado: PL 437/2015), PL 3652/2012, PL 3874/2012 (Apensado: PL 1247/2023), PL 1682/2022 (Apensado: PL 1430/2023) e PL 343/2023), PL 6921/2010, PL 7098/2010, PL 5043/2013 (Apensado: PL 6283/2013 (Apensados: PL 2333/2015 (Apensado: PL 2578/2019), PL 7083/2017, PL 9741/2018, PL 10498/2018, PL 2516/2019 e PL 2781/2021 (Apensados: PL 1406/2023, PL 3550/2023, PL 3966/2023 e PL 4961/2023))), PL 5883/2013 (Apensados: PL 2631/2023 e PL 2634/2023), PL 6836/2013 (Apensado: PL 1607/2023), PL 7621/2014, PL 438/2015 (Apensados: PL 6736/2016 (Apensados: PL 2795/2019 e PL 4746/2020), PL 2352/2019 (Apensado: PL 2423/2019) e PL 1327/2022), PL 735/2015 (Apensado: PL 746/2023 (Apensado: PL 5347/2023)), PL 3606/2015, PL 4050/2015 (Apensado: PL 1148/2022), PL 4221/2015 (Apensados: PL 5580/2019 (Apensado: PL 1591/2023) e PL 1120/2022), PL 4117/2019 e PL 4477/2019 (Apensado: PL 2772/2021 (Apensado: PL 4265/2023)))
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: a proferir.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 22/09/2015.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. (VOTAÇÃO)


8 - PL 6335/2009 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre o direito à objeção de consciência como escusa ao princípio constitucional insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal". Explicação: Considera objeção de consciência a possibilidade de recusa por um indivíduo da prática de um ato que colida com suas convicções morais, éticas e religiosas, por imperativo de sua consciência, inclusive no campo do exercício profissional.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
O Deputado Valtenir Pereira apresentou voto em separado em 22/09/2015.
RESULTADO:

Não deliberado. 


11 - PL 6412/2009 - do Sr. Paulo Pimenta - que "determina a oferta de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura". (Apensado: PL 5079/2013)
RELATOR: Deputado ANDRÉ FUFUCA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do PL 5079/2013, apensado; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas 1 e 2/2009 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
RESULTADO:

Não deliberado. 


12 - PDC 572/2012 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "susta os efeitos da Instrução Normativa nº 189, de 23 de setembro de 2008, editada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não deliberado. 


13 - PL 5069/2013 - do Sr. Eduardo Cunha e outros - que "acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 2451/2021 e PL 3850/2023) Explicação: Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto.
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Rubens Pereira Júnior e Cristiane Brasil apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. (VOTAÇÃO)


9 - PL 174/2015 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) sobre furto e roubo, majorando penas e qualificando condutas". (Apensados: PL 5017/2023 e PL 178/2024)
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 08/09/2015.
RESULTADO:

Não deliberado. 


14 - PL 215/2015 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensados: PL 1547/2015, PL 1589/2015, PL 4148/2015, PL 7537/2017, PL 781/2019, PL 4301/2019 (Apensados: PL 86/2024 e PL 1150/2024), PL 629/2020, PL 4046/2020, PL 4096/2020 e PL 278/2021) Explicação: Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1547/2015, e do PL 1589/2015, apensados, com Substitutivo.
Os Deputados Marcos Rogério, Alessandro Molon, Luiz Couto, Marcos Rogério, Marcos Rogério e Betinho Gomes apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


15 - PL 373/2015 - do Sr. Delegado Éder Mauro - que "acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado"". (Apensados: PL 446/2015, PL 984/2015 e PL 5262/2023)
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 446/2015 e do PL 984/2015, apensados, com Substitutivo.
Os Deputados Marcos Rogério, Wadih Damous e Rodrigo Pacheco apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

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