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COMISSÃO DE Trabalho
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/9/2015 às 10h27

Requerimentos

1 - REQ 78/2015 CTASP => PL 519/2015 - do Sr. Lelo Coimbra - (PL 519/2015) - que "requer realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 519, de 2015".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

2 - PDC 87/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 386/2014) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, celebrado em Brasília, em 29 de julho de 2013".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


3 - PDC 125/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 385/2014) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Nouakchott, em 26 de abril de 2012".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

10 - PLP 330/2006 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: PLP 554/2010 (Apensado: PLP 534/2018), PLP 80/2011, PLP 399/2014, PLP 64/2015, PLP 82/2015 e PLP 86/2015) Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição deste, dos PLPs. nºs. 554/10 e 86/15, apensados, e pela aprovação dos PLPs. nºs. 80/11, 399/14, 64/15 e 82/15, apensados, na forma do substitutivo anexo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PLP 493/2009 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regulamenta o tratamento diferenciado dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação em razão do impacto ambiental que causem, como princípio geral da atividade econômica na defesa do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e o estabelecimento de critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência para bens produtos e serviços de menor impacto ambiental". (Apensado: PLP 560/2018)
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


4 - PL 6959/2010 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 215/2006) - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Naturista".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.
A Deputada Erika Kokay apresentou voto em separado em 16/08/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


5 - PL 7103/2010 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, excluindo receitas e transferências de estados, Distrito Federal e municípios, para efeito da base de cálculo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e reduzindo a alíquota da contribuição para os referidos entes federados". (Apensados: PL 7537/2014, PL 8226/2014, PL 2355/2015 (Apensado: PL 3453/2023), PL 2401/2015 (Apensado: PL 2501/2015), PL 4310/2016 e PL 1471/2019) Explicação: Reduz a alíquota para 0,5% (cinco décimos por cento).
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição dos PLs nºs 7.537/14, 8.226/14, 2.355/15, 2.401/15 e 2.501/15, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PLP 182/2012 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para" (Apensados: PLP 349/2013, PLP 364/2013, PLP 299/2016, PLP 303/2016 (Apensado: PLP 159/2019), PLP 305/2016 (Apensados: PLP 165/2019 e PLP 204/2019) e PLP 482/2018) Explicação: Estabelece que a lei de diretrizes orçamentárias fixará condições para simplificar as transferências voluntárias para os municípios.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLPs. 349/13, e 364/13, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Bohn Gass. 


6 - PL 7832/2014 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 103/2013) - que "altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Prof. Paulo Fernando, em 31/05/2023.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PLP 436/2014 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que "fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981", para tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações administrativas dos Estados".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Bohn Gass. 


14 - PLP 73/2015 - do Sr. Simão Sessim - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), para prever a observância da qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado brasileiro".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


7 - PL 1940/2015 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


8 - PL 2646/2015 - do Supremo Tribunal Federal - (PLC 27/2016) - que "dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências". Explicação: Estabelece que o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal será de R$ 39.293,38 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) a contar de 1º de janeiro de 2016.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Nelson Marchezan Junior e Benjamin Maranhão apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


9 - PL 2647/2015 - do Procuradoria-Geral da República - (PLC 28/2016) - que "dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República". Explicação: Estabelece que o subsídio mensal do Procurador-Geral da República será de R$ 39.293,38 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) a contar de 1º de janeiro de 2016.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


87 - PL 2745/2015 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

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