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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/9/2015 às 10h47

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PL 139/1999 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 e PL 7066/2002)
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: a proferir.
Os Deputados Cristiane Brasil e Covatti Filho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


2 - PLP 443/2009 - do Sr. Chico Alencar - que "altera o caput e o inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências"". (Apensados: PLP 219/2020 e PLP 61/2021) Explicação: Inclui entre as hipóteses de declaração de inelegibilidade, por meio de abertura de Ação de Investigação Judicial Eleitoral, (AIJE), a utilização indevida de centro social ou assemelhado em benefício de candidato ou de partido político.
RELATOR: Deputado WADIH DAMOUS.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. (VOTAÇÃO)


3 - PRC 124/2012 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2012, na forma do Substitutivo apresentado.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

5 - PL 2170/2007 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre prazo de execução dos serviço de ligações de gás e energia ". (Apensado: PL 687/2011)
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda 1/2007 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma de Substitutivo; pela inconstitucionalidade da Emenda 1 da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 687/2011, apensado; e pela injuridicidade da Emenda 2 da Comissão de Defesa do Consumidor.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


6 - PL 6335/2009 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre o direito à objeção de consciência como escusa ao princípio constitucional insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal". Explicação: Considera objeção de consciência a possibilidade de recusa por um indivíduo da prática de um ato que colida com suas convicções morais, éticas e religiosas, por imperativo de sua consciência, inclusive no campo do exercício profissional.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
O Deputado Valtenir Pereira apresentou voto em separado em 22/09/2015.
RESULTADO:

Encerrada a discussão. 
Aprovado o Requerimento de adiamento de votação por uma sessão. 


7 - PL 6412/2009 - do Sr. Paulo Pimenta - que "determina a oferta de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura". (Apensado: PL 5079/2013)
RELATOR: Deputado ANDRÉ FUFUCA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do PL 5079/2013, apensado; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas 1 e 2/2009 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. (VOTAÇÃO)


8 - PL 2832/2011 - do Sr. Alceu Moreira - que "estabelece Responsabilidade penal de dirigentes de entidades esportivas". Explicação: Altera a Lei nº 9.615, de 1998.
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. (VOTAÇÃO)


4 - PL 4337/2012 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos".
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Os Deputados Maria do Rosário, Luiz Couto e Elmar Nascimento apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


9 - PL 174/2015 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) sobre furto e roubo, majorando penas e qualificando condutas". (Apensados: PL 5017/2023 e PL 178/2024)
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 08/09/2015.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Carlos Bezerra, pelo Deputado José Fogaça. 
Vista ao Deputado Luiz Couto. 
Assegurada a inscrição para discussão do Deputado João Campos. 


10 - PL 215/2015 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensados: PL 1547/2015, PL 1589/2015, PL 4148/2015, PL 7537/2017, PL 781/2019, PL 4301/2019 (Apensados: PL 86/2024 e PL 1150/2024), PL 629/2020, PL 4046/2020, PL 4096/2020 e PL 278/2021) Explicação: Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1547/2015, e do PL 1589/2015, apensados, com Substitutivo.
Os Deputados Marcos Rogério, Alessandro Molon, Luiz Couto, Marcos Rogério, Marcos Rogério e Betinho Gomes apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

11 - PL 1110/2003 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 79/2002) - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. (VOTAÇÃO)


12 - PL 3641/2008 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 295/2007) - que "dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
Os Deputados Marcos Rogério e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior e José Fogaça. 
Assegurada a inscrição para discussão do Deputado José Fogaça. 


13 - PL 6576/2013 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 226/2011) - que "acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

16 - PL 262/2007 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". Explicação: Determina que somente informações que digam respeito ao mercado de consumo praticadas pelo consumidor e informações incontroversas (dívidas líquidas, vencidas e sobre as quais não pairam dúvidas) sejam arquivadas nos bancos de dados de proteção ao crédito.
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 496/2007 e do PL 3309/2008, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 262/2007, do PL 1083/2007, do PL 1373/2007, do PL 2168/2007, do PL 776/2007 e do PL 1108/2007, apensados, e das Emendas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marco Tebaldi. (VOTAÇÃO)
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Restou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta. 


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