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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/8/2015 às 10h19

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

1 - PL 4566/2008 - da Comissão de Legislação Participativa e Comissão de Legislação Participativa - (SUG 71/2007) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências". NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração das con-tas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; estabe-lece regime de transição para o au-mento dessa remuneração; altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4566/2008 e dos PL´s nºs 6247/2009, 1222/2011, 2312/2011, 3438/2012, 4173/2012, 6607/2013, 6771/2013, 6979/2013, 2167/2015, 2277/2015, 2296/2015, 6945/2010, 3263/2012, 5744/2013, 1327/2015, 1358/2015, 1469/2015, 2459/2015 e 2465/2015, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício. 


Prioridade

4 - PLP 51/2007 - do Sr. José Carlos Machado - que "revoga a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências". (Apensados: PLP 391/2008, PLP 407/2008, PLP 304/2013 (Apensado: PLP 310/2013), PLP 306/2013, PLP 330/2013, PLP 332/2013, PLP 342/2013, PLP 314/2016, PLP 321/2016 e PLP 340/2017)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Alexandre Baldy, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 51/2007 e dos PLPs nºs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 306/2013, 330/2013, 332/2013 e 342/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 310/2013, apensado; e no mérito, pela aprovação do PLP nº 330/2013, apensado, e pela aprovação parcial do PLP nº 51/2007, dos PLPs nºs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 332/2013 e 342/2013, apensados, do Substitutivo da CTASP, com Submenda, e pela rejeição do PLP nº 306/2013, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício por 15 dias. 


5 - PLP 122/2007 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)". Explicação: Exige a existência concomitante de escola de ensino fundamental e posto de saúde a 3 (três) quilometros de distância do imóvel para que seja considerado zona urbana, para fins de incidência de IPTU.
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Benito Gama, Hildo Rocha, Júlio Cesar, Manoel Junior e Rodrigo Maia. 
Retirado de pauta por 15 dias. 


6 - PLP 385/2008 - do Sr. Beto Mansur - que "dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do correspondente bancário, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Leonardo Quintão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


2 - PL 4451/2008 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", para estabelecer normas de julgamento das licitações para outorga de concessões e permissões de serviços de radiodifusão". (Apensado: PL 4482/2008 (Apensado: PL 5750/2016))
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Rodrigo Martins, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 4.451/08 e do PL 4.482/08, apensado, com Substitutivo.
RESULTADO:

Vista ao Deputado João Gualberto. 


7 - PLP 70/2011 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 209/2010) - que "altera os arts. 65 e 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para alterar a disciplina relativa a pagamentos efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública, e dá outras providências". (Apensado: PLP 272/2016)
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Alexandre Leite. 


3 - PLP 270/2013 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Explicação: Visa assegurar que os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deem preferência às pequenas empresas em suas aquisições de bens e serviços, independentemente da edição de novas leis sobre o assunto.
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Edmar Arruda, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício. 


Tramitação Ordinária

8 - PL 3662/2000 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "concede anistia de multas aplicadas a militares com base no art. 15, inciso I, "e", da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990". Explicação: Anistia as multas aplicadas aos militares por supostas irregularidades na ocupação de imóveis funcionais.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


9 - PL 2872/2008 - do Sr. Carlos Zarattini - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências". (Apensado: PL 2492/2011 (Apensado: PL 5873/2016)) Explicação: Inclui na composição do CONTRAN um representante do Ministério da Justiça; reduz, para 90 (noventa) quilômetros a velocidade máxima nas vias rurais; aumenta as penalidades para disputa de corrida ("racha" ou "pega"), ultrapassagem perigosa, excesso de velocidade, utilização de telefone celular e dispositivos de fraude à fiscalização; fixa o valor das multas de trânsito em Real; reduz para três decigramas de álcool por litro de sangue para comprovar o consumo de álcool pelo motorista; proíbe o contigenciamento dos recursos da educação no trânsito; obriga a divulgação dos limites de consumo de álcool e das penalidades pelo seu uso, nos estabelecimentos ao longo das rodovias.
RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED.
PARECER: Parecer da relatora, Dep. Christiane de Souza Yared , pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.872/2008, do PL nº 2.492/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.872/2008, do PL nº 2.492/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da CVT, com subemenda.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

10 - PL 691/2007 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 351/2004) - que "altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para determinar a aplicação de recursos em educação e em ciência e tecnologia".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Rogério Rosso, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


11 - PL 2728/2007 - do Senado Federal - Cícero Lucena - (PLS 145/2007) - que "institui a obrigatoriedade de uso de uniforme estudantil padronizado nas escolas públicas, altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e autoriza a criação, pela União, do Programa Nacional de Uniforme Escolar". (Apensado: PL 3199/2008)
RELATORA: Deputada LEANDRE.
PARECER: Parecer da relatora, Dep. Leandre, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 2728/2007, do PL 3199/2008, apensado, e da Emenda apresentada na CFT.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento de Deputado Júlio César. 
Retirado de pauta por 15 dias. 


12 - PL 4733/2009 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 349/2007) - que "dispõe sobre a Criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Guajará-Mirim, no Estado do Rondônia". (Apensado: PL 5387/2009)
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.733/2009 e do PL nº 5387/2009, apensado.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


13 - PL 5344/2009 - do Senado Federal - Fátima Cleide - (PLS 395/2008) - que "insere o art. 24-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar as escolas públicas e privadas de educação básica a comprovar a existência de áreas cobertas destinadas à prática de educação física, esportes e recreação". (Apensados: PL 5384/2009, PL 6272/2009, PL 7331/2010, PL 1006/2011 e PL 1158/2011)
RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Andres Sanchez, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.344/009 na forma do Substitutivo da Comissão Educação e Cultura, com subemendas; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.384/2009, 6.272/2009, 7.331/2010, 1.006/2011 e 1.158/2011, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício por 15 dias. 


14 - PL 6609/2009 - do Senado Federal - Demonstenes Torres - (PLS 322/2006) - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de forma a permitir que o trabalhador com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos possa movimentar sua conta vinculada". (Apensados: PL 6770/2006 (Apensados: PL 948/2007, PL 1357/2007 e PL 1844/2007), PL 6860/2010 (Apensado: PL 5592/2013) e PL 7446/2010)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6.609/09 e dos PL's 6.770/06, 948/07, 1.357/07, 1.844/07, 6.860/10, 7.446/10 e 5.592/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.609/09 e pela rejeição dos PL's 6.770/06, 948/07, 1.357/07, 1.844/07, 6.860/10, 7.446/10 e 5.592/13, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício por 15 dias. 


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