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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 4/6/2003 às 14h50

Requerimentos

1 - REQ 136/2003 CDC - do Sr. Edson Duarte - que "solicita seja convidado o Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança-CTNBio, Sr. ERNEY CAMARGO, para prestar esclarecimentos sobre a Pol´tica da CTNBio no novo Governo"


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade (VOTAÇÃO)


2 - REQ 137/2003 CDC - do Sr. Ronaldo Dimas - que "requer a realização de reunião de audiência pública com os expositores que especifica para esclarecimentos sobre a cobrança de alguns serviços oferecidos pelas operadoras telefônicas como bloqueio temporário de linha telefônica, transferência de localidade, seguro de conta, entre outros".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade, com adendo no sentido de se aglutinar este requerimento aos demais que convidam o Presidente da ANATEL para comparecimento a esta Comissão. (VOTAÇÃO)


3 - REQ 138/2003 CDC - da Sra. Janete Capiberibe - que "solicita sejam convidadas as seguintes autoridades: Sra. Ministra de Minas e Energia, Dilma Vana Rousseff, o Sr. Procurador Federal no Estado do Amapá, Manoel do Socorro Pastana o Sr. Diretor Superintendente da ICOMI/AP, José Ortiz Vergolino e o Sr. Diretor Presidente da CAEMI Mineração e Metalurgia S/A, Oscar Augusto de Camargo Filho, a comparecerem a esta Comissão para prestarem esclarecimentos sobre encerramento do Contrato de exploração do manganês no Estado do Amapá pela ICOMI- Indústria e Comércio de Minérios S/A".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade com adendo do Deputado Luciano Zica no sentido de se convidar o Secretário de Minas e Metalurgia do Ministério de Minas e Energia, em substiuição à Ministra, e os prefeitos de Serra do Navio e Santana.  (VOTAÇÃO)


4 - REQ 139/2003 CDC - do Sr. Daniel Almeida - que "requera realização de reunião de audiência pública para tratar das relações de consumo e o sistema bancário, bem como a questão do constrangimento a que os usuários/consumidores são submetidos com o tempo de espera abusivo".


RESULTADO:

Não Deliberado 


5 - REQ 140/2003 CDC - do Sr. Luiz Bittencourt - que "solicita seja convidado o Sr. Antônio Barbosa da Silva, Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre reajuste de preços de Medicamentos".


RESULTADO:

Não Deliberado 


6 - REQ 141/2003 CDC - do Sr. Pastor Reinaldo - que "requer que seja encaminhado à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal cópia de divulgação do site Imperial Klans Of Brazil, para que seja investigada as verdadeiras atividades da organização"


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se encaminhar cópia da documentação também ao Ministério da Justica. (VOTAÇÃO)


7 - REQ 142/2003 CDC - do Sr. Fernando Gabeira e outros - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realize reunião de audiência pública, no próximo dia 28, destinada a colher esclarecimentos sobre as possíveis irregularidades no processo de privatização da Eletropaulo, tendo como expositores representantes do Ministério de Minas e Energia, do BNDES, da AES-Corporation e da Enron, o atual Secretário de Energia do Estado de São Paulo, o Secretário de Energia do Estado de São Paulo à época da privatização e o Presidente do CADE-Conselho Administrativo de Defesa Econômica/MJ".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade (VOTAÇÃO)


8 - REQ 143/2003 CDC - do Sr. Edson Duarte - que "solicita que sejam convidados o Presidente do Ibama, representantes de Organizações Não-Governamentais ambientalistas, estudiosos, representações públicas do Estado da Bahia, Minas Gerais e Pará que atuam na fiscalização local, para debater a fiscalização ambiental no Brasil"


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade (VOTAÇÃO)


9 - REQ 144/2003 CDC - dos Srs. Ronaldo Vasconcellos e Hamilton Casara - que "requer audiência Pública sobre discussão de Sequestro de Carbono".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade com adendo do Deputado Ronaldo Dimas no sentido de se incluir no rol de expositores representante da empresa ecológica do Tocantins. O Deputado Hamilton Casara subscreveu o requerimento (VOTAÇÃO)


10 - REQ 145/2003 CDC - do Sr. Edson Duarte - que "solicita que sejam convidados o Ministro da Educação, Senador Cristovam Buarque; o Presidente da Funai, Sr. Eduardo Aguiar de Almeida; a Procuradora da República e representante da 6ª Câmara da Procuradoria Geral da República, Dra. Ela Wiecko; o representante do Conselho de Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Brasil - CAPOIB, o Sr. Estevão Taukane; o representante da Articulação dos Povos indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santa, APOINME, Sr. Agamenon Nascimento, para comparecer a esta comissão e prestar esclarecimentos sobre a política de educação indígena no Brasil"


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade (VOTAÇÃO)


11 - REQ 146/2003 CDC - do Sr. Julio Lopes - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias solicite o desarquivamento dos Projetos de Resoluções, de autoria da mesma, que instituem prêmios de 'Mérito pela Superação das Desigualdade', de 'Reconhecimento Ambiental' e de 'Reconhecimento na Defesa do Consumidor'".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade (VOTAÇÃO)


12 - REQ 147/2003 CDC => PL 5815/2001 - do Sr. Luiz Bittencourt - (PL 5815/2001) - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debater o PL 5.815/01 que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiofusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona"


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se realizar reunião interna com os membros da Comissão visando a elaboração de uma proposta viável para servir de subsídio na audiência pública.  (VOTAÇÃO)


13 - REQ 148/2003 CDC - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "solicita a realização de Audiência Pública juntamente com a Comissão de Minas e Energia, para discussão de investimento da Petrobrás na área Ambiental"


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se aglutinar este requerimento ao 150/2003, por tratar-se de matéria análoga. (VOTAÇÃO)


14 - REQ 149/2003 CDC - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "requer a realização de audiência pública com os expositores que especifica para discutir a Medida Provisória nº 2.186, que exige autorizaão do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético para a coleta de qualquer material biológico com o intuito de evitar a biopirataria"


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade (VOTAÇÃO)


15 - REQ 150/2003 CDC - do Sr. Luciano Zica - que "requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Minas e Energia, com o diretor de saúde, meio ambiente e segurança do trabalho da PETROBRAS S/A, senhor Renato de Souza Duque".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se aglutinar este requerimento ao 148/2003, por tratar-se de matéria análoga. (VOTAÇÃO)


16 - REQ 151/2003 CDC - do Sr. Luiz Alberto - que "requer a realização de Audiência Pública com os expositores que especifica para apresentação dos Programas da Fundação Palmares ao Plano Plurianual 2004/2007".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade com adendo do relator no sentido de ser convidada a Ministra Matilde Ribeiro, Secretária Nacional de Politicas de Igualdade Racial.  (VOTAÇÃO)


17 - REQ 152/2003 CDC - do Sr. Celso Russomanno - que "requer que seja convidado o Senhor Dilson César Moreira, Prefeito de Ilha Solteira, Município do Estado de São Paulo para prestar os esclarecimentos sobre o processo licitatório do transporte de alunos universitários do município".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade.  (VOTAÇÃO)


18 - REQ 153/2003 CDC - da Sra. Ann Pontes - que "requer a realização de audiência pública com os expositores que especifica a fim de debaterem sobre os reajustes dos Planos de Saúde que superam, entre a menor e a maior faixa etária, a casa dos 500%"


RESULTADO:

Não Deliberado 
Retirado pelo Autor (VOTAÇÃO)


19 - REQ 154/2003 CDC - dos Srs. João Alfredo e Luiz Alberto - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realize visita de inspeção em cartórios de Títulos e Registros Públicos"


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade com adendo no sentido de que a fiscalização se dê no âmbito da competência das relações de consumo. (VOTAÇÃO)


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