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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/7/2015 às 10h24

Requerimentos

1 - REQ 32/2015 CDEICS - do Sr. Mendonça Filho - que "solicita a realização de Audiência Pública destinada a debater as irregularidades no fundo de pensão dos empregados dos Correios".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE). 
Aprovado, com a retirada do nome do Ministro das Comunicações - Ricardo Berzoini- do rol de convidados.  (VOTAÇÃO)


2 - REQ 33/2015 CDEICS - do Sr. Mendonça Filho - que "solicita a convocação do Sr. Ricardo Berzoini, Ministro das Comunicações, a fim de prestar esclarecimentos sobre irregularidades no fundo de pensão dos empregados dos Correios".


RESULTADO:

Prejudicado, em função da aprovação do requerimento 32/2015, que possui maior abrangência.  


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PLP 49/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para esclarecer que as alíquotas de ISS aplicáveis às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional sejam fixas, conforme legislação municipal em vigor".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

4 - PL 5194/2005 - do Sr. Ronaldo Caiado - (PLC 85/2005) - que "determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate".
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação.
O Deputado Mandetta apresentou voto em separado em 10/07/2015.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG) e Dep. Mandetta (DEM-MS). 
Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Silas Brasileiro (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Mandetta (DEM-MS) 
Parecer Vencedor, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação. 
Discutiu a Matéria o Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG). 
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Mandetta contra o voto do Deputado Silas Brasileiro. O parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, passou a constituir Voto em Separado. (VOTAÇÃO)


10 - PL 176/2011 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou "Resíduo industrial perigoso" para fins de sua destinação final".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Laercio Oliveira e Keiko Ota. 


11 - PL 647/2011 - do Sr. Fernando Coelho Filho - (PL 8085/2014) - que "altera a redação do inciso VII do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a câmera de marcha a ré como equipamento obrigatório dos veículos automotores" (Apensados: PL 7578/2014, PL 7643/2014 e PL 7858/2014)
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 7578/2014, do PL 7643/2014, e do PL 7858/2014, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota. 


6 - PL 699/2011 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". (Apensados: PL 3880/2012 (Apensados: PL 568/2015, PL 1145/2015, PL 3872/2015, PL 8704/2017, PL 9574/2018, PL 2376/2019 e PL 3868/2023), PL 1598/2015, PL 3287/2015 (Apensados: PL 4100/2015, PL 6263/2016, PL 8209/2017, PL 9946/2018, PL 3437/2019 (Apensado: PL 856/2023), PL 4933/2019 (Apensados: PL 5145/2019 e PL 6126/2023), PL 1165/2021 e PL 4727/2023), PL 3712/2015, PL 6633/2016, PL 5888/2019 (Apensado: PL 940/2024), PL 3588/2021 e PL 1670/2022)
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3880/2012, do PL 568/2015, e do PL 1145/2015, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota. 


12 - PL 2875/2011 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"". Explicação: Estabelece que uma vez apresentada alguma objeção ao plano de recuperação judicial, por qualquer credor, fica vedada a desistência do seu pedido que será apreciado em assembléia geral.
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


7 - PL 5133/2013 - do Sr. Sarney Filho - que "regulamenta a rotulagem de produtos da nanotecnologia e de produtos que fazem uso da nanotecnologia". (Apensado: PL 6741/2013)
RELATORA: Deputada JOZI ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
O Deputado Helder Salomão apresentou voto em separado em 14/07/2015.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


8 - PL 6279/2013 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial". (Apensados: PL 7158/2017 e PL 5461/2020)
RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Helder Salomão apresentou voto em separado em 26/08/2015.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. 


13 - PL 7506/2014 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para estabelecer níveis de classificação de eficiência energética compatíveis com os padrões internacionais mais exigentes".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Silas Brasileiro. 


14 - PL 533/2015 - do Sr. Dagoberto - (PLC 87/2018) - que "cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Dagoberto (PDT-MS), Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


15 - PL 699/2015 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "proíbe a venda direta ao consumidor de carne previamente moída".
RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG), pela aprovação.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG), Dep. Mandetta (DEM-MS) e Dep. Helder Salomão (PT-ES). 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG), pela aprovação. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)


5 - PL 789/2015 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências". (Apensado: PL 941/2015 (Apensado: PL 2267/2015))
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 941/2015, apensado.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP) e Dep. Mandetta (DEM-MS). 
Retirado de pauta pelo Relator. 


9 - PL 1444/2015 - dos Srs. Dr. Jorge Silva e Sergio Vidigal - que "altera o art. 1º da Lei nº 10.449, de 9 de maio de 2002, que dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha". Explicação: Trata da comercialização de preservativo feminino
RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


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